Aviso 12 573/2003 (2.ª série). - Concurso n.º 15/2003 - concurso interno geral de ingresso para chefe de repartição. - 1 - Por despacho do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco de 16 de Outubro de 2003 e ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o provimento de três lugares de chefe de repartição do quadro de pessoal do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, aprovado pela Portaria 741/92, de 24 de Julho.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente um política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para as vagas enunciadas e caduca com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - no Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, situado na Avenida de Pedro Álvares Cabral, 6000 Castelo Branco.
5 - O presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 225/91, de 18 de Junho, e 219/93, de 16 de Junho.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é fixado de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição dirigir, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas numa unidade orgânica correspondente a uma repartição que tenha por atribuições o desenvolvimento de uma ou mais áreas de actividade de índole administrativa, nomeadamente de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, admissão de doentes, arquivo clínico, aprovisionamento e património.
8 - Requisitos de candidatura:
8.1 - Requisitos gerais - possuir os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais - ser diplomado com curso superior e adequada experiência profissional, não inferior a três anos, ou ser chefe de serviços administrativos ou ainda chefe de secção com pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom, conforme o Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho.
9 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos visa avaliar os níveis de conhecimentos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da profissão, constará de uma prova escrita, terá a duração máxima de duas horas e será de carácter eliminatório, classificada na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
Prova de conhecimentos gerais - os temas a abordar são os seguintes:
a) Orgânica do Ministério da Saúde;
b) Orgânica do serviço que abre o concurso;
c) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
d) Lei de Bases da Saúde;
e) Regime jurídico da função pública - relação jurídica de emprego, estatuto disciplinar, faltas, férias e licenças;
f) "Carta deontológica da Administração Pública";
g) Princípios gerais do procedimento administrativo.
Legislação e bibliografia a considerar:
Prova de conhecimentos gerais:
Regime de férias, faltas e licenças - Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio;
Princípios gerais de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na Administração Pública - Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio, e 427/89, de 7 de Dezembro;
Regime geral de estruturação de carreiras - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Protecção da maternidade e da paternidade - Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
"Carta deontológica do serviço público" - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 18 de Fevereiro (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993);
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março, 156/99, de 10 de Maio e 68/2000, de 26 de Abril;
Lei de Bases da Saúde - Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e Leis 48/90, de 24 de Agosto e 97/98, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro, e Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei 57/2001, de 22 de Setembro.
Prova de conhecimentos específicos:
Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro - Estatuto da Aposentação;
Decreto-Lei 142/73, de 31 de Março - Estatuto das Pensões de Sobrevivência;
Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março - prestação de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares;
Decreto-Lei 125/81, de 27 de Maio - desconto para a ADSE;
Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro - beneficiários e benefícios da ADSE;
Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar 40/85, de 1 de Julho - classificação de serviço na função pública;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - reestruturação de carreiras;
Decreto-Lei 127/87, de 17 de Março - aposentação por limite de idade;
Decreto-Lei 286/93, de 20 de Agosto - cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993;
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - conflitos de interesses provenientes do exercício de funções públicas;
Decreto-Lei 78/94, de 9 de Março - descontos para aposentação e pensão de sobrevivência;
Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regime geral de concursos de pessoal para os quadros da Administração Pública;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - horário e duração de trabalho; regime geral;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - reestruturação de carreiras do regime geral e especial;
Decreto-Lei 84/99, de 19 de Março - liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública;
Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto - trabalho a tempo parcial;
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - semana de trabalho de quatro dias.
9.2 - Prova de conhecimentos específicos - nesta prova poderão ser feitas questões que envolvam a resolução de casos práticos.
9.3 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão:
a) As habilitações académicas de base;
b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas profissionais do lugar posto a concurso;
c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A classificação de serviço.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final a utilizar, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - A lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento solicitando a admissão ao concurso dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, Avenida de Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, o qual deverá ser entregue no Serviço de Pessoal durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, o qual se considera entregue dentro do prazo legal se o registo for datado até ao último dia do prazo fixado.
13 - Do requerimento deverão constar, além do pedido de admissão ao concurso, os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone, se o houver);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso, bem como o número e a data da afixação da ordem de serviço em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento;
f) Quaisquer outros elementos que repute susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
14 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, autêntico ou autenticado;
b) Declaração emitida pelo serviço de origem donde constem a natureza do vínculo à função pública, a categoria do candidato, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria e a classificação de serviço dos últimos três anos (qualitativa e quantitativa);
c) Três exemplares do currículo profissional.
14.1 - O documento exigido pela alínea a) do n.º 14 pode ser substituído por declaração do serviço desde que o mesmo conste dos respectivos processos individuais.
15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos documentos comprovativos das suas declarações.
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
17 - Constituição do júri:
Presidente - Dr. Rui José Clemente Lele, administrador-delegado do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.
Vogais efectivos:
Orminda da Conceição Machado Ribeiro Sucena, chefe de divisão do Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A.
Dr. Jorge Manuel Mateus Lourenço, técnico superior principal do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.
Vogais suplentes:
Dr. José António Manso Basílio, técnico superior assessor do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.
Dr. João Carlos dos Santos de Oliveira, administrador hospitalar do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.
18 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente em caso de falta ou impedimento.
11 de Novembro de 2003. - O Administrador-Delegado, Rui Clemente Lele.
