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Decreto-lei 68/2000, de 26 de Abril

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Sumário

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Texto do documento

Decreto-Lei 68/2000

de 26 de Abril

A situação específica do Serviço Nacional de Saúde no que se refere aos recursos humanos implica a aceitabilidade, para este sector, e dentro de níveis controlados e limitados, da existência de necessidades excepcionais directamente relacionadas com a melhoria da prestação de cuidados aos utentes.

Neste sentido, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, previa, na sua versão inicial, a possibilidade de celebração de contratos por seis meses, regidos pela lei do contrato individual de trabalho, tendo esta perspectiva sido ainda reforçada pela alteração sofrida pelo mesmo diploma através do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, neste caso, com recurso a mecanismos previstos no regime da função pública.

A experiência colhida nos dois anos de vigência deste regime indicia, no entanto, a necessidade de efectuar alguns ajustamentos, com vista a corrigir disfuncionalidades, designadamente no que se refere:

À não clarificação de que o trabalho em regime de contrato de trabalho a termo certo nunca pode ser utilizado para satisfazer necessidades permanentes; e À possibilidade de se recorrer à fórmula simplificada de contratação nele prevista para recrutar pessoal de quaisquer carreiras, tenham elas por objecto a prestação directa de cuidados de saúde, ou sejam carreiras comuns da Administração Pública.

Pretende-se assim, com as alterações agora introduzidas:

Rectificar estas vertentes, restringindo a capacidade de contratação a termo para o futuro, no estrito espírito da política do Governo em matéria de emprego e, em simultâneo, através de disposição excepcional e transitória;

Precaver eventuais situações de ruptura que possam acontecer com o termo do prazo máximo de vigência dos contratos em curso que, por força do estabelecido no Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, ocorrerá em número significativo a partir de 1 de Abril de 2000.

Em paralelo com esta medida, o Governo irá proceder ao descongelamento das vagas consideradas necessárias, em prazo que possibilite de forma clara o preenchimento dos respectivos lugares em tempo útil.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de Maio.

Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 18.º e 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.º

Pessoal

1 - .......................................................................................................................

2 - .......................................................................................................................

3 - Tendo em vista assegurar, com carácter de subordinação, a satisfação de necessidades transitórias e urgentes em serviços e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, podem ser celebrados, mediante despacho de autorização do Ministro da Saúde, contratos de trabalho a termo certo para o exercício de funções correspondentes às das carreiras médica, de enfermagem, de técnico superior de saúde, de técnico superior de serviço social, de técnico de diagnóstico e terapêutica, de auxiliar de acção médica e de auxiliar de apoio e vigilância.

4 - Pode, excepcionalmente, em termos devidamente fundamentados, recorrer-se à contratação de outro pessoal que se mostre absolutamente indispensável a garantir apoio imprescindível à prestação de cuidados de saúde e desde que esgotadas as hipóteses de recursos aos instrumentos de mobilidade existentes na Administração Pública.

5 - As administrações regionais de saúde devem enviar trimestralmente ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde listagens nominativas do pessoal contratado nos termos do presente diploma.

Artigo 18.º-A

Contratos de trabalho a termo certo

1 - .......................................................................................................................

2 - .......................................................................................................................

3 - .......................................................................................................................

4 - .......................................................................................................................

5 - .......................................................................................................................

6 - Salvo em casos especificadamente fundamentados e justificados mediante parecer prévio da administração regional de saúde respectiva, o número de contratos celebrados de acordo com o presente artigo não pode exceder um quinto da dotação global do quadro ou do mapa de pessoal do estabelecimento.

7 - .......................................................................................................................

8 - .......................................................................................................................»

Artigo 2.º

Prorrogação excepcional de contratos

1 - Os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do artigo 18.º-A, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, ao respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, vigentes à data prevista no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma e cuja cessação pelo decurso do respectivo prazo máximo de duração comprovadamente comprometa a prestação de cuidados de saúde aos utentes podem ser prorrogados, excepcionalmente, até ao dia 28 de Fevereiro de 2001.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, as administrações regionais de saúde submeterão, no prazo de 10 dias após a publicação do presente diploma, listas fundamentadas onde constem as situações a prorrogar, que serão objecto de despacho do Ministro da Saúde.

3 - As listas referidas no número anterior devem ser acompanhadas de declarações comprovativas de que a satisfação dos encargos com os contratados se encontra assegurada no agrupamento económico «Despesas com o pessoal».

Artigo 3.º Entrada em vigor 1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A faculdade de prorrogação prevista no artigo 2.º produz efeitos a partir de 1 de Março de 2000.

3 - O limite estabelecido no n.º 6 do artigo 18.º-A, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo presente diploma, entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2001, mantendo-se, até lá, o anterior limite.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Arnaldo Jorge d'Assunção Silva - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 7 de Abril de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Abril de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/04/26/plain-114095.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114095.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Lei 48/90 - Assembleia da República

    Estabelece a lei de bases da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

    Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-07-04 - Decreto-Lei 118/2000 - Ministério da Saúde

    Prorroga, excepcionalmente, até ao dia 28 de Fevereiro de 2001, os contratos de trabalho a termo certo, vigentes em 1 de Março de 2000, celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-17 - Decreto-Lei 126/2001 - Ministério da Saúde

    Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo que, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril, que altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-18 - Decreto-Lei 130/2001 - Ministério da Saúde

    Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, ao abrigo do artigo 1º do Decreto-Lei nº 118/2000, de 4 de Julho, haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro, que adoptou procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-06 - Decreto-Lei 87/2002 - Ministério da Saúde

    Procede à prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica e pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, destinados a assegurar o funcionamento dos centros de orientação de doentes urgentes (CODU) e das unidades especializadas de atendimento e tratamento de toxicodependentes.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-22 - Portaria 1374/2002 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, serviços regionais e sub-regionais e centros de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-11 - Portaria 471/2003 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-16 - Portaria 559/2003 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera os quadros de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes e do Hospital de São José, acrescentando, respectivamente, três lugares da carreira de auxiliar de acção médica e um lugar da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-11 - Decreto Regulamentar Regional 3/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera os quadros de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada e do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2018-12-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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