Aviso 6452/2002 (2.ª série). - Concurso n.º 8/2002 - concurso externo para oito lugares de auxiliar administrativo. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 15 de Abril da reitora da Universidade Aberta, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para o provimento de oito lugares na categoria de auxiliar administrativo da carreira de auxiliar administrativo do quadro de pessoal não docente desta Universidade, anexo à Portaria 867/91, de 22 de Agosto, alterado pela Portaria 319/93, de 19 de Março, pela resolução 15/94-PL, do plenário do senado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro, pelo despacho reitoral n.º 238/R/94, publicado no Diário da República, n.º 264, de 15 de Novembro, e pelas deliberações do senado n.os 11/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro, 2/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro, e 357/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro.

2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas, e tendo em conta a fixação do número de não docentes padrão para o ano lectivo de 2001-2002, em conformidade com o despacho 4550/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2002.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdades de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas referidas, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com alterações introduzidas, nomeadamente, pelos Decretos-Leis 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 23/2002, de 1 de Fevereiro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Conteúdo funcional - assegurar o contacto entre os serviços, através de entrega e recepção de correspondência, e efectuar outras tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

7 - O local de trabalho situa-se na Universidade Aberta, Rua da Escola Politécnica, 141-147, Lisboa.

8 - Remuneração, e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão e índice fixados nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Requisitos gerais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Requisito especial ao concurso - possuir a escolaridade obrigatória.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, devidamente datado e assinado, dirigido à reitora da Universidade Aberta, nos termos do modelo definido no anexo I ao presente aviso e que dele faz parte integrante.

10.2 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, referindo a identificação, as habilitações literárias, a formação profissional (especialização, estágios, seminários e acções de formação, indicando a respectiva duração, período em que decorreram e entidade promotora) e a qualificação e experiência profissionais, com indicação das funções desempenhadas com mais interesse para o lugar para que apresenta a candidatura;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias de base ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;

c) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e a respectiva duração;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão a concurso, referidos nas alíneas a), b), d) e f) do n.º 9.1 do presente aviso, os quais podem ser dispensados, desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

10.3 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Rua da Escola Politécnica, 141-147, 1269-001 Lisboa.

10.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, os métodos de selecção são os seguintes:

a) 1.ª fase - prova escrita de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório;

b) 2.ª fase - prova escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório;

c) 3.ª fase - avaliação curricular, com carácter eliminatório;

d) 4.ª fase - entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório.

12 - O programa das provas de conhecimentos gerais e específicos para ingresso na carreira de auxiliar administrativo encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e conforme o anexo II.

12.1 - A prova de conhecimentos gerais realiza-se em data, hora e local a divulgar oportunamente, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, revestirá a forma escrita, com consulta, terá a duração máxima de duas horas e trinta minutos e será classificada numa escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12.2 - Os candidatos aprovados na prova de conhecimentos são admitidos à 2.ª fase (prova de conhecimentos específicos), aplicando-se o disposto no número anterior.

13 - A avaliação curricular, de acordo com as regras constantes do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será expressa numa escala do 0 a 20 valores, visando avaliar as aptidões dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, considerando-se não aprovados os candidatos que neste método de selecção obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

14 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções em causa, sendo igualmente classificados numa escala de 0 a 20 valores.

15 - A classificação final dos candidatos será expressa através da média ponderada das classificações parcelares decorrentes dos vários métodos de selecção aplicáveis, numa escala de 0 a 20 valores, sendo determinada através da seguinte fórmula:

CF=((a) PC+(b) AC+(c) EPS)/(a+b+c)

em que:

CF = classificação final;

PC = prova de conhecimentos;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de selecção;

(a, b, c) = índices de ponderação.

16 - Os candidatos admitidos a concurso são convocados para os métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se como desistência no prosseguimento do concurso a não comparência dos candidatos.

17 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nos diversos métodos de selecção, bem como das respectivas fórmulas classificativas, constam de actas de reuniões de júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - O júri pode exigir a qualquer candidato, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

20 - A lista de classificação final é notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

21 - A legislação e a bibliografia recomendada encontra-se publicada no anexo III do presente aviso.

22 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Elsa da Conceição Álvares Simões da Costa, chefe de secção.

Vogais efectivos:

1.º Maria Elisabete Lopes Xisto Moura, assistente administrativa especialista.

2.º Isabel Maria de Sousa Estêvão Arranhado, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

1.º Guilhermina Maria Resende da Silva Cunha, assistente administrativa especialista.

2.º Maria da Luz Apolinário Castro e Nunes, assistente administrativa especialista.

16 de Abril de 2002. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.

ANEXO I

Minuta do requerimento

Exma. Sr.ª Reitora da Universidade Aberta:

Nome: ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.os.., emitido pelo ..., em ... /... /...

Residência e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitações literárias: ...

Contribuinte fiscal n.os..

Quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo para admissão de (indicar o número de vagas) de ingresso na categoria de ... (indicar a categoria), da carreira ... (indicar a carreira), conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.os.., de ... de ... de 200 ...

Lisboa, ... (data).

Pede deferimento.

(Assinatura.)

ANEXO II

Provas de conhecimentos gerais

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências da Universidade Aberta.

Prova de conhecimentos específicos

1 - Noções gerais de atendimento ao público.

2 - Atendimento telefónico, recepção e encaminhamento de chamadas telefónicas.

3 - Entrega, recepção e acondicionamento de documentos.

4 - Entrega, distribuição e empacotamento de embalagens.

5 - Controlo das entradas e saídas das pessoas, veículos e mercadorias.

6 - Conhecimento sobre as normas de funcionamento interno dos serviços.

ANEXO III

Legislação e bibliografia

A) Constituição da República Portuguesa (parte III).

B) Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro - criação e reorganização de serviços; controlo de efectivos e descongestionamento da função pública;

Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada, com republicação, pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, alterado pelo Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 317/88, de 25 de Setembro, 2/93, de 8 de Janeiro e 275/95, de 25 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril - regime geral de estruturação das carreiras da função pública;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho e 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, Lei 19/92, de 13 de Agosto, 175/95, de 21 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação 22/M/92, de 29 de Fevereiro, e alterado, com republicação, pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;

Lei 49/99, de 22 de Junho - Estatuto do Pessoal Dirigente;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público.

C) Contabilidade pública:

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio - regime de administração financeira do Estado;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado;

D) Estrutura orgânica e funcional da Universidade Aberta:

Decreto-Lei 444/88, de 21 de Fevereiro - criação da Universidade Aberta;

Despacho Normativo 9/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro - Estatutos da Universidade Aberta;

Despacho 4245/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro - regulamento da estrutura orgânica da Universidade Aberta.