Promulga a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

• 1960-04-29 - RECTIFICAÇÃO DD770 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos.

• 1960-07-16 - Portaria 17829 - Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional

  Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional.

• 1960-09-23 - Decreto 43190 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos.

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43181 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990.

• 1965-02-18 - Decreto-Lei 46193 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.

• 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

• 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

• 1967-04-13 - Decreto 47639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar.

• 1971-06-18 - Decreto-Lei 263/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Aprova o novo regime sobre classificação dos espectáculos e divertimentos públicos.

• 1971-09-17 - Decreto-Lei 383/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190.

• 1971-10-27 - Decreto-Lei 452/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.

• 1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

  Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.

• 1973-06-05 - Decreto 286/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica.

• 1975-08-07 - Decreto 412-G/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

• 1975-08-20 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social

  Fixa novas remunerações para os comissários, chefes de esquadra, subchefes e guardas da P. S. P. em serviço nos espectáculos públicos

• 1975-08-20 - DESPACHO DD4492 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Fixa novas remunerações para os comissários, chefes de esquadra, subchefes e guardas da P. S. P. em serviço nos espectáculos públicos.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

• 1977-05-20 - Despacho Normativo 118/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959.

• 1978-03-28 - Portaria 165/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura - Direcção-Geral dos Espectáculos

  Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante.

• 1978-08-29 - Decreto-Lei 261/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

  Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos.

• 1978-12-27 - Decreto-Lei 428/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura

  Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma.

• 1979-04-20 - Decreto-Lei 94/79 - Ministérios da Administração Interna e da Educação e Investigação Científica

  Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959 (espectáculos e divertimentos públicos).

• 1980-04-07 - Decreto-Lei 60/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos.

• 1980-12-12 - Despacho Normativo 375/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Fixa novas tabelas de serviços remunerados para a PSP.

• 1981-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 6/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Cria, na Secretaria Regional do Comércio e Transportes, a Direcção de Serviços de Fiscalização Económica.

• 1982-09-21 - Decreto-Lei 396/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos.

• 1982-10-12 - Despacho Normativo 218/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica

  Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

• 1983-01-19 - Despacho Normativo 16/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica

  Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP).

• 1983-07-26 - Decreto Legislativo Regional 9/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Cria, na Presidência do Governo Regional da Madeira, a Inspecção Regional de Espectáculos.

• 1984-08-29 - Decreto-Lei 292/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959 (remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor).

• 1985-07-29 - Decreto-Lei 306/85 - Ministério da Cultura

  Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor.

• 1985-10-29 - Decreto-Lei 456/85 - Ministério da Cultura

  Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos.

• 1986-05-24 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 6/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

  Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espectáculos e divertimentos públicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas.

• 1988-02-06 - Decreto-Lei 39/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas relativas à classificação de videogramas.

• 1988-06-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, que cria, na dependência da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, o Fundo Regional de Acção Cultural.

• 1989-06-29 - Decreto-Lei 207/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que os montantes das taxas para apresentação e apreciação de projectos, das taxas de registos, de registos especiais e diversos, de certificados dos registos dos representantes dos autores, de exame e classificação dos diversos elementos de espectáculos, bem como os vistos e remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos são fixados mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da (...)

• 1991-08-17 - Decreto-Lei 306/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos à autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e cria um corpo de delegados técnicos tauromáquicos ao qual fixa as respectivas remunerações.

• 1997-03-31 - Decreto-Lei 65/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, tendo em vista a salvaguarda das condições técnicas e de segurança de tais recintos. Define o regime aplicável aos recintos de diversões aquáticas, assim como o processo de licenciamento de construção e funcionamento e de fiscalização. Prevê o regime sancionatório para o não cumprimento do estabelecido no presente diploma.

• 2013-12-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 15/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

  A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. (Proc. n.º 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 - 3.ª Secção)

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985