(ver documento original) Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social, 7 de Agosto de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo. - O Ministro da Comunicação Social, Jorge Correia Jesuíno.
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(ver documento original) Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social, 7 de Agosto de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo. - O Ministro da Comunicação Social, Jorge Correia Jesuíno.
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Promulga a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos.
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