Aviso (extracto) n.º 17 705/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal, por despacho de 4 de de Julho de 2007, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, do concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de gestão autárquica.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conforme estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaração de inexistência correspondente ao pedido n.º 6915, de 5 de Julho de 2007.
4 - Lugares a preencher - vaga posta a concurso e para as que vierem a ocorrer no prazo de validade.
5 - Prazo de validade - três meses.
6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Conteúdo funcional - despacho 20 159/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001.
8 - Local de trabalho - toda a área do município de Vila Franca de Xira.
9 - Remunerações - o vencimento será o da categoria de promoção, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89 e o mapa anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98.
10 - Requisitos de admissão - os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 204/98, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98.
11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;
d) Lugar a que se candidata, com referência à identificação, número e data do presente aviso de abertura;
e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.
12 - Documentos exigidos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, a natureza do vínculo e a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
f) Curriculum vitae.
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.
12 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos (com carácter eliminatório e duração de duas horas), avaliação curricular e entrevista profissional de selecção:
13.1 - Programa da prova:
Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e Declaração de Rectificação 9/2002, de 5 de Março;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 245/2003, de 10 de Julho, e pelo Decreto-Lei 1/2005, de 4 de Janeiro;
Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e Declaração de Rectificação 14/2007, de 15 de Fevereiro;
Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, Lei 162/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro, e Decreto-Lei 84-A/2002, de 12 de Abril;
Lei 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 1/99, de 16 de Janeiro, Lei 1/2001, de 4 de Janeiro, Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, Declaração de Rectificação 5/2005, de 14 de Fevereiro, Lei 48/2006, de 29 de Agosto, Declaração de Rectificação 72/2006, de 6 de Outubro, e Lei 35/2007, de 13 de Agosto;
Resolução 13/2007, do Tribunal de Contas, de 23 de Abril;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, e Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio.
13.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
14 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.
15 - Constituição do júri - o júri do concurso acima indicado foi constituído por despacho da presidente da Câmara de 31 de Agosto de 2007 e tem a seguinte composição:
Presidente - Dr. Fernando Paulo Ferreira, vereador.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Carla Félix Gonçalves Ruas, chefe de divisão Municipal de Contabilidade.
Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe de divisão Municipal de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Dr.ª Nélida Brito Soares, chefe de divisão Municipal de Planeamento Financeiro e Controlo Interno.
Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, técnico superior de 1.ª classe de gestão autárquica.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
7 de Setembro de 2007. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
2611047078
