Rectifica a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais.

Declaração de Rectificação 14/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei 42/98, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2007, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2 do artigo 47.º, onde se lê «certificado legal das contas» deve ler-se

«certificação legal das contas».

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

  Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

• 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças Locais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-06-17 - Acórdão do Tribunal de Contas 1/2009 - Tribunal de Contas

  Fixa a seguinte jurisprudência: a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de dem (...)