Limita e disciplina a prática de utilização por conta das dotações orçamentais de «Aquisição de serviços - Não especificados» para pagamento de remunerações certas com carácter de continuidade.

Decreto-Lei 330/85

de 12 de Agosto

Na sequência das medidas legais que têm vindo a ser estabelecidas visando disciplinar os gastos e o recurso a pessoal pago pelas dotações orçamentais destinadas a «Aquisição de serviços - Não especificados», das quais as mais recentes foram inseridas no Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, reconhece-se ainda necessário complementá-las e reforçá-las no sentido de reduzir a utilização das referidas dotações à dimensão compatível com a sua finalidade.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - De conta das dotações orçamentais de «Aquisição de serviços - Não especificados» não podem ser pagas remunerações certas com carácter de continuidade, excepto tratando-se de contrato de avença.

2 - As prestações de serviços que eventualmente se mostrem absoluta e urgentemente indispensáveis e que tenham de prolongar-se para além de 60 dias em relação a cada prestador carecem de autorização do ministro da tutela.

3 - Nos seus orçamentos, os serviços passam a destacar em alínea própria, a partir de 1986, a parte da dotação que se destina ao pagamento de prestações de serviços em regime de tarefa ou outro.

4 - Os reforços das verbas referidas no número anterior carecem sempre do prévio acordo do Ministro das Finanças e do Plano.

5 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a regularização da situação do pessoal tarefeiro, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12.º da Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 26 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 30 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1985-02-28 - Lei 2-B/85 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 1985.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-09-12 - DECLARAÇÃO DD4579 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11607 contos.

• 1986-09-12 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11607 contos

• 1986-10-14 - DECLARAÇÃO DD4478 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 359013 contos.

• 1986-10-14 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 221551 contos

• 1986-10-14 - DECLARAÇÃO DD4477 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 221551 contos.

• 1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4485 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67064 contos.

• 1986-11-08 - DECLARAÇÃO DD4438 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17751 contos.

• 1986-11-08 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17751 contos

• 1986-11-10 - DECLARAÇÃO DD4439 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9999 contos.

• 1986-11-10 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9999 contos

• 1986-11-19 - DECLARAÇÃO DD4449 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 55270 contos.

• 1987-01-27 - DECLARAÇÃO DD1042 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 341 751 contos, no ano de 1986.

• 1987-02-12 - DECLARAÇÃO DD1087 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 536 844 contos.

• 1987-02-17 - DECLARAÇÃO DD1097 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 346 008 contos.

• 1987-02-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 346008 contos

• 1987-02-20 - DECLARAÇÃO DD1117 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 746 324 contos.

• 1987-02-20 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 746324 contos

• 1987-02-26 - DECLARAÇÃO DD1123 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986 no montante de 473 973 contos.

• 1987-03-02 - DECLARAÇÃO DD1204 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, para o ano de 1986 no montante de 348 787 contos.

• 1987-03-02 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 348787 contos

• 1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2306 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 958 541 contos.

• 1987-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 958541 contos

• 1987-04-03 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 10336 contos

• 1987-04-03 - DECLARAÇÃO DD2333 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 10 336 contos.

• 1987-04-14 - DECLARAÇÃO DD2264 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 420 920 contos.

• 1987-04-14 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 420920 contos

• 1987-04-27 - DECLARAÇÃO DD2274 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação para o ano de 1986, no montante de 1 053 890 contos.

• 1987-04-29 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 383400 contos

• 1987-04-29 - DECLARAÇÃO DD2281 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 383 400 contos.

• 1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2282 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 115 095 contos.

• 1987-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 115095 contos

• 1987-05-05 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 34539 contos

• 1987-05-05 - DECLARAÇÃO DD2340 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 23 017 contos.

• 1987-05-05 - DECLARAÇÃO DD2339 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986 no montante de 34 539 contos.

• 1987-05-13 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 278657 contos

• 1987-05-13 - DECLARAÇÃO DD2634 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 278 657 contos.

• 1987-05-20 - DECLARAÇÃO DD2928 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério no montante de 34.790 contos

• 1987-05-20 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34790 contos

• 1987-06-26 - DECLARAÇÃO DD3370 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 216 175 contos.

• 1987-06-26 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 216175 contos

• 1987-07-02 - DECLARAÇÃO DD3639 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e da Cultura, no montante de 134 293 contos.

• 1987-07-07 - DECLARAÇÃO DD3776 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 482258 contos.

• 1987-07-07 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 482258 contos

• 1987-07-08 - DECLARAÇÃO DD3778 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 61 980 contos.

• 1987-07-08 - DECLARAÇÃO DD3777 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 522257 contos.

• 1987-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 522257 contos

• 1987-08-19 - DECLARAÇÃO DD4351 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 68719 contos.

• 1987-08-21 - DECLARAÇÃO DD4354 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 1151 contos.

• 1987-08-21 - DECLARAÇÃO DD4355 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23171 contos.

• 1987-08-21 - DECLARAÇÃO DD4356 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 91852.

• 1987-09-11 - DECLARAÇÃO DD4296 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 65327 contos.

• 1987-09-14 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4500 contos

• 1987-09-14 - DECLARAÇÃO DD4297 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4500 contos.

• 1987-09-15 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 89950 contos

• 1987-09-15 - DECLARAÇÃO DD4298 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 89950 contos.

• 1987-09-16 - DECLARAÇÃO DD4302 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 179 076 contos.

• 1987-09-16 - DECLARAÇÃO DD4301 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

  Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 69348 contos.

• 1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4319 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 956 176 contos.

• 1987-10-01 - DECLARAÇÃO DD4238 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 31234 contos.

• 1987-10-01 - DECLARAÇÃO DD4240 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 254 849 contos.

• 1987-10-01 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31234 contos

• 1987-10-02 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério de 890441 contos

• 1987-10-02 - DECLARAÇÃO DD4241 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 890 441 contos.

• 1987-10-09 - DECLARAÇÃO DD4245 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 32444 contos.

• 1987-10-09 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32444 contos

• 1987-10-10 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 748475 contos

• 1987-10-10 - DECLARAÇÃO DD4246 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 748475 contos.

• 1987-10-14 - DECLARAÇÃO DD4249 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Educação, no montante de 46 120 contos.

• 1987-10-14 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 46120 contos

• 1987-11-20 - DECLARAÇÃO DD4218 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 209 450 contos.

• 1987-12-09 - DECLARAÇÃO DD2080 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 219 962 contos.

• 1987-12-10 - DECLARAÇÃO DD4196 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 167 795 contos.

• 1987-12-10 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 167795 contos

• 1987-12-17 - DECLARAÇÃO DD4199 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 166 043 contos.

• 1988-01-05 - DECLARAÇÃO DD895 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 66 909 contos.

• 1988-01-05 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66909 contos

• 1988-01-19 - DECLARAÇÃO DD927 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 21 041 contos.

• 1988-01-20 - DECLARAÇÃO DD932 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação no montante de 88 221 contos.

• 1988-02-08 - DECLARAÇÃO DD940 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 57 354 contos para o ano de 1987.

• 1988-02-17 - DECLARAÇÃO DD948 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 26 352 contos para o ano de 1987.

• 1988-02-17 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26352 contos para o ano de 1987

• 1988-02-20 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 158715 contos, para o ano de 1987

• 1988-02-20 - DECLARAÇÃO DD949 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 158 715 contos, para o ano de 1987.

• 1988-02-23 - DECLARAÇÃO DD2093 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 99117 contos, para o ano de 1987.

• 1988-02-23 - DECLARAÇÃO DD951 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 156 997 contos para o ano de 1987.

• 1988-02-23 - DECLARAÇÃO DD2095 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 79642 contos, para o ano de 1987.

• 1988-02-24 - DECLARAÇÃO DD957 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 71918 contos para o ano de 1987.

• 1988-02-26 - DECLARAÇÃO DD964 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 47515 contos para o ano de 1987.

• 1988-03-29 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52310 contos para o ano de 1987

• 1988-03-29 - DECLARAÇÃO DD2156 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 52 310 contos para o ano de 1987.

• 1988-04-10 - DECLARAÇÃO DD4023 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 6 676 contos.

• 1988-06-29 - DECLARAÇÃO DD2735 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 76 715 contos.

• 1988-08-17 - DECLARAÇÃO DD4181 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 98 018 contos.

• 1988-08-17 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 98018 contos

• 1988-08-25 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 168474 contos

• 1988-08-25 - DECLARAÇÃO DD3802 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 168474 contos.

• 1988-09-16 - DECLARAÇÃO DD4127 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 19272 contos.

• 1988-09-19 - DECLARAÇÃO DD4173 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 7997 contos.

• 1988-09-19 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7997 contos

• 1988-10-04 - DECLARAÇÃO DD4019 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 245 516 contos.

• 1988-11-19 - DECLARAÇÃO DD4066 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 72856 contos.

• 1988-11-19 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 72856 contos

• 1989-01-28 - DECLARAÇÃO DD877 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Autorizar a transferência de verbas para o ano de 1988 no orçamento do Ministério da Educação no montante de 43 584 contos.

• 1989-02-17 - DECLARAÇÃO DD1018 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 2241879 contos.

• 1989-02-18 - DECLARAÇÃO DD1021 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 189 229 contos.

• 1989-02-18 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 189229 contos

• 1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3803 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 168474 contos.

• 1989-03-02 - DECLARAÇÃO DD1093 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 141 756 contos.

• 1989-03-02 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos

• 1989-03-17 - DECLARAÇÃO DD1166 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, para o ano de 1988, no montante de 157 489 contos.

• 1989-03-17 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1988 no montante de 157489 contos

• 1989-03-31 - DECLARAÇÃO DD1251 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 218 067 contos.

• 1989-04-03 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1182264 contos

• 1989-04-03 - DECLARAÇÃO DD2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1 182 264 contos.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985