Declaração , de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 99/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-04-30.
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Data:
1987-04-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 115095 contos
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto:
(ver documento original)
No cap. 03, div. 02, C. E. 42.00 - Transferências - Particulares - Gabinete de Planeamento - Rede de informação de contabilidades agrícolas, é aposta a observação a seguir indicada:
(17) As direcções regionais de agricultura podem processar despesas, de conta desta rubrica, até aos limites estabelecidos pela RICA.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Janeiro de 1987. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485814.dre.pdf .
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