Declaração , de 29 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 74/1988, Série I de 1988-03-29.
-
Data:
1988-03-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52310 contos para o ano de 1987
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto:
(ver documento original)
No cap. 06, div. 03, C. E. 42.00 - Transferências - Particulares - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura - Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas, é aposta a observação a seguir indicada:
(10) As direcções regionais de agricultura podem processar despesas, de conta desta rubrica, até aos limites estabelecidos pela RICA.
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1988. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486119.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2486119/declaracao-de-29-de-marco
