Resultados para o dia 1989-01-28
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Autoriza a transferência de verbas para o ano de 1988 do Ministério da Educação no montante de 32 231 contos.
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De ter sido instaurado pela Federação dos Sindicatos da Metarlurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal um processo de declaração de ilegalidade de normas com base na Portaria n.º 642/88, de 20 de Setembro.
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Anula a declaração de transferência de verbas no montante de 10 628 contos, publicada no Diário da República, n.º 282, de 7 de Dezembro, por já ter sido publicada no Diário da República, n.º 281, de 6 do mesmo mês.
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Autorizar a transferência de verbas para o ano de 1988 no orçamento do Ministério da Educação no montante de 43 584 contos.
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Altera o Decreto Regulamentar nº 43/87 de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, areas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies.
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Estabelece disposições quanto à utilização na pesca de fontes luminosas para efeitos de chamariz.
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Proíbe a utilização de armadilhas cuja malhagem ou retículo não permita a introdução, sem oposição, em toda e qualquer posição, de uma bitola de 30 mm.
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Altera o anexo à Portaria n.º 722/88, de 29 de Outubro, respeitante à estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade do Algarve.
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1989-01-28 -
Declaração
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Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Considera anulada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 10628 contos para o ano de 1988
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De ter sido instaurado pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal um processo de declaração de ilegalidade de normas, com base no segundo dos pressupostos previstos no n.º 1.º da Portaria n.º 642/88, de 20 de Setembro
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