Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-07 - Decreto 42906 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63899/799, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho.

• 1960-04-07 - Portaria 17663 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331.

• 1960-07-22 - Portaria 17849 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1961-01-19 - Portaria 18225 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo modelo de requisição a fornecedores (modelo n.º 689 dos catálogo da Imprensa Nacional), que deverá substituir idêntico modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 34332.

• 1961-01-21 - PORTARIA 18130 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de impressos C. P. - modelos n.os FE 1, FE 2 e FE 3, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13241 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-01-21 - Portaria 18230 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de impressos C. P. - modelos n.os FE 1, FE 2 e FE 3, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13241 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

• 1961-01-23 - Portaria 18231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de requisições de fundos C. P. - modelos n.os RF 1, RF 1-A, RF 1-B e RF 1-C, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13242 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-01-26 - Portaria 18235 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-03-04 - Portaria 18296 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-03-10 - Portaria 18310 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de rendas de casa (C. P. - modelos n.os F 6 e F 6-A), que deverão substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13243 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-03-22 - Portaria 18349 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de pensões (C. P. - modelos F 3, F 3-A, F 3-B e F 3-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13206 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-04-06 - Portaria 18382 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de vencimentos e de remunerações acidentais (C.P. - modelos F1, F1-A, F1-B e F1-C), que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-04-17 - Portaria 18403 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para despesas diversas (C. P. - modelos F 7 e F 7-A), que deverão substituir os modelos aprovados pala Portaria n.º 13243 - Considera os mesmos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-04-18 - Portaria 18406 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o novo modelo C 15, destinado ao desenvolvimento das despesas orçamentais, que deverá substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13279.

• 1961-04-26 - Portaria 18427 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de salários (C.P. modelos F2, F2-A, F2-B e F2-C), que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-09-04 - Portaria 18709 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os novos modelos de impressos C. P.-D 58 e C. P.-D 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substituem os aprovados pela Portaria n.º 16009 - Considera os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1961-10-24 - Portaria 18786 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os novos modelos de impressos para elaboração de contas correntes dos pagamentos parcelares, efectuados por conta de contratos, a utilizar no serviço respeitante ao Ministério das Obras Públicas (C. P. - modelos n.os D 34-A e D 34-B), que substituem o modelo n.º D 34-A, aprovado pela Portaria n.º 13375 - Considera os referidos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1964-04-13 - Portaria 20510 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo boletim de abono de família, modelo C. P. - D 30 (n.º 679 do catálogo - Diversos da Imprensa Nacional de Lisboa), que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16742.

• 1964-05-05 - Portaria 20556 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257.

• 1964-05-07 - Portaria 20572 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova vários modelos de impressos para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios civis, os quais deverão substituir idênticos modelos aprovados pela Portaria n.º 13279 - Elimina os modelos C 9-A e C 18 aprovados pela mencionada portaria.

• 1964-05-08 - Portaria 20578 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos D 13 e D 33, que deverão substituir os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 13375.

• 1965-02-01 - Portaria 21079 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os modelos C. P. D 11, D 11-A, D 17 e D 17-A, que substituem os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 17663.

• 1965-05-27 - Portaria 21308 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849.

• 1966-01-13 - Portaria 21783 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.).

• 1966-03-11 - Portaria 21907 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de despesas com ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que substituirão os modelos aprovados pela Portaria n.º 18296.

• 1966-07-26 - Portaria 22131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os modelos de impressos C. P. - D 11, C. P. - D 11-A, C. P. - D 17 e C. P. - D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079.

• 1967-06-05 - Portaria 22707 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova, para ser utilizado no serviço de abono de família, o impresso modelo D31 (nota demonstrativa), que substituirá o aprovado pela Portaria n.º 13286 - Considera o referido impresso como exclusivo da Imprensa Nacional.

• 1971-09-25 - Portaria 518/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o novo modelo de impressos C. P. - D-58, destinado à elaboração dos orçamentas privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substitui o idêntico aprovado pela Portaria n.º 18709 - Determina que o mesmo seja utilizado na preparação dos referidos orçamentos no ano económico de 1972 - Considera o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional.

• 1971-12-30 - Portaria 727/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações nos impressos aprovados pelas Portarias n.os 13267 e 13287 (folhas de despesas públicas).

• 1973-05-19 - Portaria 350/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria nº 22131, de 26 de Julho de 1966, os quais são publicados em anexo.

• 1973-06-30 - Portaria 447/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o novo modelo de boletim itinerário.

• 1973-07-16 - Portaria 484/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

• 1977-08-02 - Portaria 492/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Aprova os impressos modelo C. P. - D 5.1 - Boletim de abono de família, e modelo C. P. - D 16.15 - Boletim de prestações complementares de abono de família.

• 1978-06-21 - Portaria 330/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova o boletim de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

• 1981-10-01 - Portaria 877/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  o Boletim de Prestações Complementares de Abono de Família, modelo C. P. - D 16.15 (modelo n.º 679-A, exclusivo da Imprensa Nacinal-Casa da Moeda).

• 1986-12-31 - Portaria 783/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova novos modelos de folhas de despesas, de requisições de fundos e de processamento de despesas por actividades.

• 1997-12-15 - Portaria 1226/97 - Ministério das Finanças

  Altera os modelos de impresssos das guias de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos anexos à Portaria nº 350/73, de 19 de Maio.