Portaria 21308, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 118/1965, Série I de 1965-05-27.
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Data:
1965-05-27
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Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849.
Portaria 21308
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do
Decreto 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:
1.º Aprovar o novo impresso modelo C. P. - D 84, anexo à presente portaria, destinado ao
fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter
pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade
Pública, e que substitui o modelo aprovado pela Portaria 17849, de 22 de Julho de
1960.
2.º Considerar o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa,
devendo a sua tiragem ser feita no formato normalizado A4 (210 mm x 297 mm).
Ministério das Finanças, 27 de Maio de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel
Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 27 de Maio de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel
Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/27/plain-270097.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270097.dre.pdf .
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