Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Portaria 17849

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:

1.º Aprovar o impresso modelo C. P.-D84, anexo à presente portaria, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

2.º Considerar o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa.

Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

(ver documento original) Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-02-28 - Decreto 37769 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-05-27 - Portaria 21308 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849.

• 2001-03-05 - Decreto-Lei 77/2001 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.