Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria nº 22131, de 26 de Julho de 1966, os quais são publicados em anexo.

Portaria 350/73

de 19 de Maio

Tornando-se necessário actualizar os modelos aprovados pela Portaria 22131, de 26 de Julho de 1966;

Ouvida a Comissão de Estudo para a Uniformização de Impressos do Ministério das Finanças:

Manda o Governo de República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do Decreto 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:

1.º Aprovar os seguintes impressos conforme os modelos anexos:

C. P. Mod. D 2.3 - Guia de entrega de receita a emitir pelos serviços;

C. P. Mod. D 2.4 - Guia de entrega de receita a emitir pelas repartições da Contabilidade Pública;

C. P. Mod. D 2.6 - Guia de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos;

C. P. Mod. D 2.7 - Guia de reposição de saldos.

2.º Estabelecer o uso obrigatório dos referidos modelos anexos a esta portaria, permitindo-se, no entanto, que continuem a ser utilizados os actuais impressos C. C.

Mod. D 11, 11-A, 17 e 17-A até ao seu completo consumo.

3.º Considerar os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, devendo a sua tiragem ser feita no formato normalizado (A4 210 mm x 297 mm).

Ministério das Finanças, 13 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.

(ver documento original) O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-02-28 - Decreto 37769 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas.

• 1966-07-26 - Portaria 22131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os modelos de impressos C. P. - D 11, C. P. - D 11-A, C. P. - D 17 e C. P. - D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-12-15 - Portaria 1226/97 - Ministério das Finanças

  Altera os modelos de impresssos das guias de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos anexos à Portaria nº 350/73, de 19 de Maio.