Aprova os modelos de impressos C. P. - D 11, C. P. - D 11-A, C. P. - D 17 e C. P. - D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079.

Portaria 22131

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:

1.º Aprovar os impressos a seguir discriminados que se destinam à entrega de receitas e ao serviço de reposições e substituirão idênticos modelos aprovados pela Portaria 21079, de 1 de Fevereiro de 1965:

Modelo C. P. - D 11 - guia de entrega de receita a emitir pelos serviços;

Modelo C. P. - D 11-A - guia de entrega de receita a emitir pelas repartições da Contabilidade Pública;

Modelo C. P. - D 17 - guia de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos;

Modelo C. P. - D 17-A - guia de reposição de saldos.

2.º Estabelecer o uso obrigatório dos referidos modelos anexos a esta portaria, permitindo-se, no entanto, que continuem a ser utilizados, com a necessária adaptação, os impressos actualmente na posse dos serviços.

3.º Considerar os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa, devendo a sua tiragem ser feita no formato normalizado A4 (210 mm x 297 mm).

Ministério das Finanças, 26 de Julho de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

(ver documento original) Ministério das Finanças, 26 de Julho de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-02-28 - Decreto 37769 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas.

• 1965-02-01 - Portaria 21079 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os modelos C. P. D 11, D 11-A, D 17 e D 17-A, que substituem os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 17663.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-05-19 - Portaria 350/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria nº 22131, de 26 de Julho de 1966, os quais são publicados em anexo.