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  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21783 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.).

  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21784 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Confirma a extinção do batalhão de caçadores n.º 7 e cria um regimento de infantaria reduzido, a instalar na cidade da Guarda, no aquartelamento daquele batalhão.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21785 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir, respectivamente, de 16 e 18 de Janeiro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Império e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21786 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir, respectivamente, de 16 e 18 de Janeiro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Império e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21787 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de diversos países e à Legação em Jacatra, durante o ano de 1966, várias quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21788 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, durante o ano de 1966, aos consulados de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-13 - Portaria 21789 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Angola para 1965.

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