Decreto 42906, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Fonte: Diário do Governo n.º 81/1960, Série I de 1960-04-07.
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Data:
1960-04-07
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Secções desta página::
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63899/799, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho.
Portaria 17663
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do
Decreto 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:
1.º Aprovar os novos impressos a seguir indicados, destinados ao serviço de reposições, que deverão substituir os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria 13331, de 18 de Outubro de 1950:
Modelo D 17 - Guia de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos.
Modelo D 17-A - Guia de reposição de saldos.
2.º Estabelecer o uso obrigatório dos referidos modelos, anexos a esta portaria, à medida que se esgotem os que se encontrem na posse dos serviços.
3.º Considerar os referidos modelos exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa, devendo a sua tiragem ser feita em papel do formato A4 (210 mm x 297 mm).
Ministério das Finanças, 7 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/07/plain-271420.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271420.dre.pdf .
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