Delega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com a faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos

Despacho 8462/2022

Sumário: Delega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com a faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

1 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos:

a) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

b) Direção-Geral da Administração Escolar, com exceção dos aspetos curriculares nos assuntos relativos às escolas portuguesas no estrangeiro;

c) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

d) Conselho Científico para Avaliação dos Professores.

2 - Em articulação com o disposto no n.º 1, delego, onde aplicável, designadamente, os seguintes poderes:

a) Praticar todos os atos decisórios relativos à gestão do pessoal docente e não docente com vínculo ao Ministério da Educação nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, doravante designados por escolas, incluindo as matérias do recrutamento e seleção, da colocação, da contratação, da avaliação do desempenho, das condições de progressão na carreira, das formas de mobilidade, da autorização de licenças e de dispensas da atividade nas diversas modalidades, da equiparação a bolseiro, da acumulação de funções e da formação previstas na lei e emitir a necessária regulamentação que é cometida ao membro do Governo responsável pela área da educação, nos termos da legislação aplicável;

b) Proceder ao reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional, e demais poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei 30/2009, de 3 de fevereiro;

c) Autorizar:

i) As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

ii) A cedência de interesse público, nos termos do n.º 2 do artigo 241.º da LTFP;

d) A concessão de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, por trabalhadores afetos aos serviços e organismos constantes da presente delegação, incluindo os que se encontrem em exercício de funções docentes e não docentes nas escolas, com vínculo ao Ministério da Educação;

e) A concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, e respetivo regresso, em qualquer das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 283.º da LTFP;

f) Os que me são atribuídos pela LTFP para coordenar a comissão negociadora sindical da área governativa da educação e para presidir às reuniões de negociação suplementar com as organizações sindicais do pessoal docente e não docente, com vínculo ao Ministério da Educação;

g) Os que me são atribuídos pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, e respetiva regulamentação, incluindo a competência prevista no artigo 72.º daquele Estatuto, exceto a competência em matéria de aplicação de sanções disciplinares;

h) Aprovar o Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro para a certificação das respetivas aprendizagens, colaborar na constituição das estruturas de coordenação e na designação dos coordenadores do ensino português no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual;

i) Aprovar a rede escolar do ensino público particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais públicas e privadas;

j) Praticar todos os atos relacionados com:

i) A atribuição de recursos humanos e fixação dos apoios financeiros destinados aos centros de recursos para inclusão, estabelecimentos de ensino particular de educação especial, às cooperativas e associações de ensino especial e às instituições particulares de solidariedade social;

ii) Os centros de aprendizagem e formação escolar (CAFE), nos termos do Protocolo de Cooperação assinado entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, em Lisboa, em 30 de dezembro de 2014, e respetiva Adenda;

iii) A definição das cartas educativas, a que se refere o Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual;

iv) As matrículas e renovações de matrículas nas escolas;

k) Decidir dos recursos hierárquicos e administrativos especiais, ao abrigo dos artigos 194.º e 199.º do Código do Procedimento Administrativo, nas matérias previstas no âmbito da presente delegação e em relação aos atos praticados pelos órgãos e dirigentes máximos dos serviços e organismos previstos no presente despacho;

l) Decidir dos recursos hierárquicos interpostos pelo pessoal docente e não docente com vínculo ao Ministério da Educação dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor nomeado nas escolas ou pelos superiores hierárquicos daquele, nos procedimentos disciplinares instaurados pelo respetivo órgão de administração e gestão;

m) Decidir dos recursos hierárquicos interpostos pelo pessoal docente e não docente com vínculo ao Ministério da Educação das decisões sancionatórias aplicadas pelo órgão de administração e gestão das escolas, bem como das decisões sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares;

n) Decidir dos recursos hierárquicos da aplicação da suspensão preventiva ao pessoal docente e não docente das escolas com vínculo ao Ministério da Educação;

o) Decidir os recursos hierárquicos no âmbito do regime dos ensinos individual e doméstico, com exceção do previsto na alínea b) do n.º 11 do artigo 11.º do Decreto-Lei 70/2021, de 3 de agosto;

p) Autorizar, em matéria de deslocações em serviço público, as despesas relativas às situações previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

q) Autorizar a condução de viaturas do Estado, nos termos do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;

r) Praticar todos os atos decisórios relacionados com:

i) A decisão de contratar, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do respetivo procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

ii) A realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidas nos termos conjugados das disposições do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º deste último diploma;

s) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos conjugados do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual;

t) Autorizar as despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

u) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos relativamente aos serviços e organismos constantes da presente delegação e nas matérias abrangidas pela mesma;

v) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto.

3 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Secretário de Estado da Educação as competências que me foram delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022, de 4 de abril, para a prática de todos os atos relativos aos apoios financeiros aos centros de recursos para inclusão, aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial, às cooperativas e associações de ensino especial, às instituições particulares de solidariedade social, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2022-2023.

4 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data pelo Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, no âmbito dos poderes e competências delegados e subdelegados.

1 de julho de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2006-08-11 - Decreto-Lei 165/2006 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2009-02-03 - Decreto-Lei 30/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2013-11-04 - Decreto-Lei 152/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que consta em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• 2021-08-03 - Decreto-Lei 70/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-08-19 - Portaria 206/2022 - Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma

• 2023-01-04 - Portaria 10/2023 - Finanças, Educação e Coesão Territorial

  Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

• 2023-01-04 - Portaria 9/2023 - Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial

  Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

• 2023-01-09 - Portaria 23/2023 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

• 2023-02-06 - Portaria 40/2023 - Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação

  Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino

• 2023-02-10 - Portaria 45/2023 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

• 2023-06-05 - Portaria 150/2023 - Finanças e Educação

  Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial

• 2023-08-17 - Portaria 262/2023 - Finanças, Educação e Coesão Territorial

  Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

• 2023-09-13 - Portaria 281-B/2023 - Finanças e Educação

  Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho

• 2023-11-03 - Portaria 333/2023 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

• 2023-11-03 - Portaria 332/2023 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

• 2023-11-17 - Portaria 379/2023 - Finanças e Educação

  Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro

• 2023-12-18 - Portaria 441/2023 - Educação

  Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento

• 2024-01-25 - Portaria 18/2024 - Educação

  Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024

• 2024-03-19 - Portaria 110/2024/1 - Finanças, Educação e Coesão Territorial

  Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.

• 2024-04-05 - Portaria 142/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.