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Decreto Legislativo Regional 27/2020/A, de 16 de Outubro

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Sumário

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 27/2020/A

Sumário: Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018.

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018

A autonomia legislativa do Povo Açoriano tem demonstrado ser um dos maiores sucessos no desenvolvimento e consolidação do processo autonómico. Porém, o estabelecimento de um melhor relacionamento com a administração regional autónoma dos Açores requer um ordenamento jurídico claro, transparente e acessível para o cidadão, permitindo, também, a eliminação de obstáculos ao desenvolvimento, que advêm de um ordenamento jurídico complexo.

Com a revogação de diplomas temporalmente datados e desajustados da atual realidade regional permite-se uma clarificação do conjunto de normas regionais resultantes dos progressos conseguidos pelo desenvolvimento da autonomia, reduzindo-se também uma acumulação e pressão legislativa desnecessária no ordenamento jurídico regional.

A determinação expressa da não-vigência dos normativos regionais não vigentes das últimas duas décadas, porquanto caducos, tacitamente revogados ou com os seus efeitos esgotados, surge após um levantamento e análise individualizada e permite uma maior identificabilidade e simplicidade do ordenamento jurídico regional.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto legislativo regional considera revogados diversos decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018, determinando que não vigoram, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo mesmo.

Artigo 2.º

Decretos legislativos regionais revogados em razão de caducidade

Consideram-se revogados, por motivos de caducidade, os seguintes decretos legislativos regionais:

a) Decreto Legislativo Regional 26/99/A, de 31 de julho, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e complexo desportivo da ilha do Faial;

b) Decreto Legislativo Regional 23/2001/A, de 13 de novembro, que altera o Decreto Legislativo Regional 10/2000/A, de 12 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 61/99, de 2 de março (acesso e permanência na atividade de construção civil);

c) Decreto Legislativo Regional 9/2002/A, de 11 de abril, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação dos ramos complementares do nó de ligação do Hospital do Divino Espírito Santo e à Avenida de Antero de Quental, integrado na variante à estrada regional n.º 1-1.ª, em Ponta Delgada, lanço nó de São Gonçalo-Aeroporto João Paulo II;

d) Decreto Legislativo Regional 7/2004/A, de 18 de março, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel;

e) Decreto Legislativo Regional 25/2004/A, de 17 de julho, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira;

f) Decreto Legislativo Regional 26/2004/A, de 24 de agosto, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel;

g) Decreto Legislativo Regional 15/2005/A, de 5 de julho, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico com jardim de infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo;

h) Decreto Legislativo Regional 25/2005/A, de 21 de outubro, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, previstas no Decreto Legislativo Regional 45/2003/A, de 22 de novembro;

i) Decreto Legislativo Regional 13/2006/A, de 6 de abril, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel;

j) Decreto Legislativo Regional 17/2006/A, de 2 de junho, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira;

k) Decreto Legislativo Regional 18/2006/A, de 2 junho, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola básica e secundária das Lajes do Pico;

l) Decreto Legislativo Regional 31/2006/A, de 30 de agosto, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1.º e 2.º Ciclos/Jardim-de-Infância da Ponta da Ilha, na freguesia da Piedade, Lajes do Pico;

m) Decreto Legislativo Regional 33/2006/A, de 30 de agosto, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel;

n) Decreto Legislativo Regional 45/2006/A, de 7 de novembro, que aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro;

o) Decreto Legislativo Regional 52/2006/A, de 20 de dezembro, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa;

p) Decreto Legislativo Regional 53/2006/A, de 20 de dezembro, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel;

q) Decreto Legislativo Regional 57/2006/A, de 22 de dezembro, que estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da ligação Ponta Delgada-Capelas, 2.ª fase, na ilha de São Miguel;

r) Decreto Legislativo Regional 58/2006/A, de 22 de dezembro, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde da Madalena na ilha do Pico;

s) Decreto Legislativo Regional 24/2008/A, de 24 de julho, que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro heliporto da ilha de São Jorge;

t) Decreto Legislativo Regional 2/2011/A, de 15 de fevereiro, que alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respetivo sector empresarial municipal;

u) Decreto Legislativo Regional 7/2013/A, de 30 de julho, que regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013;

v) Decreto Legislativo Regional 8/2014/A, de 23 de junho, que estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Artigo 3.º

Decretos legislativos regionais revogados por esgotamento do objeto ou revogação tácita

Consideram-se revogados, por esgotamento do objeto ou revogação tácita, os seguintes decretos legislativos regionais:

a) Decreto Legislativo Regional 2/97/A, de 18 de março, que fixa a data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997;

b) Decreto Legislativo Regional 5/97/A, de 21 de maio, que altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional 3/94/A, de 29 de janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 498/88, de 30 de dezembro (regime de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública)];

c) Decreto Legislativo Regional 24/97/A, de 17 de dezembro, que altera o Decreto Legislativo Regional 11/87/A, de 26 de junho (aprova a orgânica da Segurança Social);

d) Decreto Legislativo Regional 20/99/A, de 8 de julho, que adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei 53-A/98, de 11 de março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública;

e) Decreto Legislativo Regional 27/99/A, de 31 de julho, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho (regime geral de recrutamento e seleção de pessoal para a Administração Pública);

f) Decreto Legislativo Regional 19/2000/A, de 9 de agosto, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 497/99, de 19 de novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública);

g) Decreto Legislativo Regional 23/2000/A, de 9 de agosto, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal de concessão e emissão de passaportes;

h) Decreto Legislativo Regional 40/2002/A, de 23 de dezembro, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social);

i) Decreto Legislativo Regional 42/2002/A, de 23 de dezembro, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 8-B/2002, de 15 de janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social);

j) Decreto Legislativo Regional 17/2003/A, de 7 de abril, que cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução;

k) Decreto Legislativo Regional 2/2004/A, de 23 de janeiro, que cria o Provedor da criança acolhida;

l) Decreto Legislativo Regional 20/2009/A, de 30 de novembro, que estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de setembro de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

113624851

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4281136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-26 - Decreto Legislativo Regional 11/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova a orgânica da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-30 - Decreto-Lei 498/88 - Ministério das Finanças

    Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-29 - Decreto Legislativo Regional 3/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO LEI NUMERO 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-18 - Decreto Legislativo Regional 2/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Fixa o fim do mês de Abril de 1997 como data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-21 - Decreto Legislativo Regional 5/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional 3/94/A de 29 de Janeiro que aplicou à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 498/88, de 30 de Dezembro (Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública), na parte relativa à correspondência de cargos e publicitação.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-17 - Decreto Legislativo Regional 24/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A de 26 de Junho, que estabelece a Orgânica da Segurança Social na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-02 - Decreto-Lei 61/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-08 - Decreto Legislativo Regional 20/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime definido pelo Decreto Lei 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 26/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e complexo desportivo da ilha do Faial.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 27/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública).

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região dos Açores o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 2º e o no artigo 3º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 19/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Publica).

  • Tem documento Em vigor 2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 23/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-09 - Decreto-Lei 42/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos tributários.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-13 - Decreto Legislativo Regional 23/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera no concernente à vigência o Decreto Legislativo Regional nº 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil).

  • Tem documento Em vigor 2002-01-15 - Decreto-Lei 8-B/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-11 - Decreto Legislativo Regional 9/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação dos ramos complementares do nó de ligação ao Hospital do Divino Espírito Santo e à Avenida de Antero de Quental, integrado na variante à estrada regional nº 1-1ª, em Ponta Delgada, lanço nó de São Gonçalo-Aeroporto João Paulo II.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-23 - Decreto Legislativo Regional 40/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social).

  • Tem documento Em vigor 2002-12-23 - Decreto Legislativo Regional 42/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social).

  • Tem documento Em vigor 2003-04-07 - Decreto Legislativo Regional 17/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução na Região Autónoma dos Açores, definindo a respectiva natureza, objecto, competências, composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-22 - Decreto Legislativo Regional 45/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na Ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-23 - Decreto Legislativo Regional 2/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o provedor da criança acolhida na Região Autónoma dos Açores, definindo as suas competências e estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-18 - Decreto Legislativo Regional 7/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-17 - Decreto Legislativo Regional 25/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-05 - Decreto Legislativo Regional 15/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Decreto Legislativo Regional 25/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 45/2003/A, de 22 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-06 - Decreto Legislativo Regional 13/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Decreto Legislativo Regional 17/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Decreto Legislativo Regional 18/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola básica e secundária das Lajes do Pico.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-30 - Decreto Legislativo Regional 31/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1.º e 2.º Ciclos/Jardim-de-Infância da Ponta da Ilha, na freguesia da Piedade, Lajes do Pico.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-30 - Decreto Legislativo Regional 33/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-07 - Decreto Legislativo Regional 45/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-20 - Decreto Legislativo Regional 52/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-20 - Decreto Legislativo Regional 53/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 57/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação (identificada em planta anexa) da ligação Ponta Delgada-Capelas, 2.ª fase, na ilha de São Miguel.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 58/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as medidas preventivas aplicáveis à zona de implantação do futuro Centro de Saúde da Madalena (identificada em planta anexa) na ilha do Pico, Açores,

  • Tem documento Em vigor 2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 24/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação (identificada em planta anexa)do futuro heliporto da Ilha de São Jorge.

  • Tem documento Em vigor 2009-11-30 - Decreto Legislativo Regional 20/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph recenseados nos centros de saúde da Região.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-15 - Decreto Legislativo Regional 2/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-30 - Decreto Legislativo Regional 7/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regula, para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes dos trabalhadores do setor público da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-23 - Decreto Legislativo Regional 8/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do departamento governamental com competência em matéria de educação e mediante concurso interno e externo extraordinário de provimento, a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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