Aviso 3749/2002 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a selecção de estagiários com vista ao preenchimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe de serviço social. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por despacho de 3 de Outubro de 2000 do reitor da Universidade de Aveiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para a selecção de estagiário com vista ao preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de serviço social de 2.ª classe da carreira de técnico superior de serviço social do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, aprovado pela Portaria 1147/95, de 18 de Setembro, alterada pela Declaração de Rectificação 135/95, de 24 de Outubro, publicada no Diário da República, n.º 252, 2.ª série-B, de 31 de Outubro de 1995, e pela deliberação do senado universitário de 12 de Junho de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996.
Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não haver excedentes disponíveis para colocação (ofício n.º 13578-8329/DRRCP/DIV/2000, de 21 de Novembro).
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e para as que vierem a verificar-se no prazo de um ano a contar da data de publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro e 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Lei 19/92, de 13 de Agosto e Decretos-Lei 175/95, de 21 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto.
4 - Conteúdo funcional - investigar, estudar, conceber e adaptar métodos e processos técnicos e científicos do âmbito do serviço social, tendo em vista a tomada de decisão superior.
5 - Local de trabalho - Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, Campus Universitário de Santiago.
6 - Vencimento e outras regalias sociais - o vencimento será fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o estabelecido no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Outubro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas - podem candidatar-se ao presente concurso indivíduos vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os requisitos gerais constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Serviço Social ou equivalente legal.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas), na Repartição Administrativa e Financeira, Secção de Pessoal, até ao último dia do prazo fixado neste aviso, ou enviado pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, até ao final do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, para os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, sito no Campus Universitário de Santiago, 3810-193 Aveiro, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo, com referência ao número, à data e à página do Diário da República onde este aviso se encontra publicado;
d) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.2 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:
a) Três exemplares do curriculum vitae datados e assinados;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia autenticada do mesmo;
d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação), dos quais constem as suas designações, os períodos em que decorreram e a respectiva duração;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção, se o júri entender ser necessário.
9.1 - Provas de conhecimentos gerais e específicas, escritas, de natureza teórica, com duração de uma hora e trinta minutos cada prova, incidindo sobre os programas de conhecimentos gerais a que se refere o despacho 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e de conhecimentos específicos, aprovado pelo despacho conjunto 385/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2001.
9.2 - Na avaliação curricular, serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;
c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para o qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
9.3 - A entrevista profissional de selecção, se esta ocorrer, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.4 - As provas de conhecimentos gerais e específicas têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10 - Classificação final - será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações parcelares (expressas na mesma escala) decorrentes de todos os métodos de selecção, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, se esta ocorrer, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Regime de estágio:
12.1 - O estágio, com carácter probatório, tem a duração de um ano e rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e pelo despacho 21 054/99, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 5 de Novembro de 1999.
12.2 - A frequência é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão extraordinária, nos restantes casos.
12.3 - A avaliação final do estágio será feita de acordo com:
a) Relatório de estágio, a apresentar pelos candidatos;
b) Classificação de serviço atribuída durante o período de estágio;
c) Os resultados da frequência de cursos de formação profissional que, eventualmente, tenham tido lugar.
13 - Afixação das listas - as listas dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e afixadas no edifício sede dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, sito no Campus Universitário de Santiago, em Aveiro, no placar junto da Repartição Administrativa e Financeira.
14 - Os candidatos admitidos serão notificados para a realização das provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
17 - Composição dos júris do concurso e do estágio:
Presidente - Mestre Hélder Castanheira dos Santos Rodrigues, administrador para a Acção Social da Universidade de Aveiro.
Vogais efectivos:
Licenciada Elisa Decq Mota, técnica superior de 1.ª classe de serviço social dos Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra.
Licenciada Carla Maria dos Anjos Costa Pereira, técnica de 2.ª classe de serviço social.
Vogais suplentes:
Licenciado Jorge Manuel dos Santos Ferreira, director de serviços.
Licenciada Maria Julieta Teixeira de Morais, assessora principal de serviço social dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto.
Licenciada Arminda Maria Marques Gomes, técnica superior de 2.ª classe de serviço social.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
25 de Fevereiro de 2002. - O Administrador, Hélder Castanheira.
ANEXO
Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, publica-se a legislação e bibliografia recomendável para a preparação da prova de conhecimentos gerais e específicos para o concurso de técnico superior de 2.ª classe de serviço social:
Regime de férias faltas e licenças:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Agosto (artigo 42.º);
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;
Lei 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto e 142/99, de 31 de Agosto;
Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio.
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho;
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril;
Decreto-Lei 137/92, de 16 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 413/93, de 14 de Outubro;
Henriques, Manuel Leal, Procedimento Disciplinar, Rei dos Livros, Lisboa.
Deontologia do Serviço Público:
"Carta Ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.
Atribuições e competências próprias dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro (SASUA):
Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril;
Regulamento orgânico dos SASUA, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 17 de Abril de 1996;
Lei 108/88, de 24 de Setembro;
Despacho Normativo 10/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 47, de 24 de Fevereiro;
Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio.
Direito Constitucional (direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado):
Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Novembro, e 1/2001, de 12 de Dezembro;
Canotilho, Gomes, e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa, Coimbra, Coimbra Editora, Lda.;
Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional, vol I, 6.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, Lda.;
Canotilho, J. J - Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2.ª ed., Coimbra, Livraria Almedina.
Direito Administrativo - Código Administrativo:
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, alterado pela Lei 49/96, de 4 de Setembro;
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho;
Lei de acesso aos documentos administrativos - Lei 65/93, de 26 de Agosto, e alterações posteriores;
Lei de protecção de dados face à informática - Lei 10/91, de 29 de Abril;
Reforço da protecção de dados pessoais - Decreto-Lei 28/94, de 29 de Agosto;
Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública - Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967.
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Botelho, José Manuel da S. Santos, Esteves, J. Pires e Pinho, José Cândido de, Código do Procedimento Administrativo, Coimbra, Livraria Almedina.
Acção Social:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 1996;
Despacho 10 324-D/97 (2.ª série), de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1997, conjugado com a nova redacção dada pelo despacho 13 766-A/98 (2.ª série), de 31 de Julho de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1998;
Decreto-Lei 113/97, de 16 de Setembro;
