Aviso 91/2006 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação, e nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Outubro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, da área generalista, para exercer funções na Divisão de Obras e Manutenção do quadro de pessoal não docente da Reitoria da Universidade de Lisboa, conforme despacho reitoral de 14 de Maio de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 24 de Julho de 2002.

2 - O presente concurso respeita a uma vaga descongelada e atribuída à Reitoria da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2004-2005, pelo despacho 17 777/2005, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2005.

3 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta na bolsa de emprego público, em cumprimento da orientação técnica n.º 5/DGAP/2004, de 1 de Julho.

4 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e tratando-se de concursos para o provimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

5 - O concurso visa, exclusivamente, o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao lugar a prover o exercício de funções com base no estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior no âmbito da área para que é aberto o concurso.

7 - Vencimento - o vencimento mensal é o correspondente aos índices e escalões a que, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, o funcionário tenha direito, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - O local de trabalho situa-se na Reitoria da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1600-004 Lisboa.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Requisitos especiais - considera-se requisito especial de admissão ao concurso, em conformidade com alínea d) do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:

Posse de licenciatura Comunicação Social e Cultural;

Conhecimentos e experiência profissional nas seguintes áreas:

Apoio logístico ao desenvolvimento de actividades e eventos culturais patrocinados ou realizados por instituições públicas de carácter cultural;

Elaboração de documentos referentes a processos de fornecimentos e empreitadas de obras públicas e expediente geral, no âmbito do ensino superior;

Organização de documentos referentes a processos de fornecimentos e empreitadas de obras públicas e expediente geral no âmbito do ensino superior;

Informatização e manutenção de arquivo de documentos referentes a processos de fornecimentos e empreitadas de obras públicas e expediente geral no âmbito do ensino superior, nomeadamente no que se refere à sua classificação, concepção de instrumentos de pesquisa e respectiva criação de base de dados;

Acompanhamento administrativo de toda a tramitação de processos de concursos públicos de fornecimentos e empreitadas de obras públicas, no âmbito do ensino superior, desde a abertura do procedimento até à sua contratação e visto do Tribunal de Contas, incluindo a elaboração dos respectivos anúncios nos termos da legislação aplicável em vigor;

Comunicação com organismos oficiais (nacionais e da União Europeia), bem como atendimento e prestação de toda a informação solicitada por entidades nacionais e estrangeiras, relativa a processos de fornecimentos e empreitadas de obras públicas no âmbito do ensino superior e informações, de carácter geral, referentes a instalações e equipamentos universitários;

Coordenação e triagem das informações a prestar a todas as entidades envolvidas nos processos descritos;

Conhecimentos aprofundados de informática na óptica do utilizador, nomeadamente em Excel, Word, Access e Internet Explorer;

Conhecimento aprofundado de Inglês falado e escrito.

10 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Provas de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;

c) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

10.2 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será efectuada com base no programa de provas publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e no programa de provas constantes do anexo ao despacho 3/R/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996, e terá a duração de uma hora e trinta minutos.

10.3 - A classificação da prova de conhecimentos será atribuída na escala de 0 a 20 valores e a mesma será eliminatória se a respectiva classificação for inferior a 9,5 valores.

10.4 - A bibliografia e a legislação necessária à preparação das provas são as constantes do anexo I do presente aviso.

10.5 - Na entrevista profissional de selecção, visando avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, serão ponderados os seguintes factores:

a) Níveis de motivação e interesse;

b) Capacidade de análise e de síntese;

c) Capacidade de expressão e fluência verbais;

d) Experiência profissional de acordo com os requisitos especiais.

11 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética das classificações obtidas em todos os métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. Ficam excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 44/99, de 11 de Junho, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 23/2002, de 1 de Fevereiro;

Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Portaria 358/2002, de 3 de Abril.

14 - As candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo mencionado, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, podendo ser entregue pessoalmente na Reitoria da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-004 Lisboa, ou remetido pelo correio, através de carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.

15 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações académicas de base;

c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação, estágios e outros);

d) Experiência profissional com indicação das funções desempenhadas relevantes para o lugar a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Identificação do concurso com referência à categoria a que concorre;

g) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento.

16 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação;

b) Curriculum vitae pormenorizado, devidamente datado e assinado;

c) Certificado comprovativo das habilitações académicas;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementares e dos estágios, com indicação da entidade que os promoveu e respectiva duração;

e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão ao concurso, referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 9.1 do presente aviso, os quais podem ser dispensados desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos legalmente fixados.

18 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no átrio da Reitoria da Universidade de Lisboa, havendo lugar à notificação, através de carta registada, dos candidatos excluídos, em cumprimento do estatuído no artigo 34.º do mesmo diploma.

19 - Ao estágio é aplicado o regime previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

20 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Mário Fernando Gonçalves de Deus, director de serviços Técnicos da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Felisbela Costa Ferreira, chefe de divisão de Obras e Manutenção da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Licenciado Aires Manuel Magalhães Paradela Oliveira, técnico superior assessor principal da Divisão de Obras e Manutenção da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Vogais suplentes:

Licenciada Paula Alexandra Secca Silva Reis Maia Ruiz, chefe de divisão de Planeamento e Gestão da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Licenciada Patrícia Santos Silva Aresta Branco Antunes dos Santos, chefe de divisão de Recursos Financeiros da Reitoria da Universidade de Lisboa.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

16 de Dezembro de 2005. - O Vice-Reitor, João Augusto de Sousa Lopes.

ANEXO I

Conhecimentos gerais

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 70/00, 5 de Maio;

Decreto-Lei 157/01, de 11 de Maio.

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

Deontologia do serviço público:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública" (Secretariado para a Modernização Administrativa).

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso: autonomia universitária:

Lei 108/88, de 24 de Setembro;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro.

Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho Normativo 144/92, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992.

Conhecimentos específicos

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas:

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Lei 163/99, de 14 de Setembro.

Modelos de programas de concursos tipo e caderno de encargos tipo para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas:

Portaria 104/2001, 21 de Fevereiro;

Portaria 3/2002, de 4 de Janeiro;

Portaria 1465/2002, de 14 de Novembro.

Formulários tipo a utilizar aquando da publicação dos anúncios de procedimentos:

Decreto-Lei 245/2003, de 7 de Outubro;

Decreto-Lei 43/2005, de 22 de Fevereiro.

Categorias e subcategorias dos trabalhos contidos nos alvarás para o exercício da actividade da construção - Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro.

Regime jurídico de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Modelos de caderno de encargos, de programas de concursos, de prestação de caução e de contratos para serem adoptados nas despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços - Portaria 949/99, de 28 de Outubro.

Regulamento das condições técnicas e de segurança nos recintos de espectáculos e de divertimento público - Decreto Regulamentar 34/95, de 16 de Dezembro.

Organização e processo do Tribunal de Contas:

Lei 98/97, de 26 de Agosto;

Lei 87-B/98, de 26 de Agosto;

Resolução 8/98, de 15 de Outubro (do Tribunal de Contas);

Rectificação 1581/98, de 29 de Julho (do Tribunal de Contas);

Resolução 7/98, de 26 de Junho (do Tribunal de Contas).