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Decreto 39550, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Aprova o Regulamento da Polícia de Segurança Pública e publica em anexo o quadro de pessoal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83856.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-04-23 - Decreto-Lei 44291 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública, e define a sua constituição e funcionamento. Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-04 - Decreto-Lei 44447 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-16 - Decreto-Lei 44692 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 39550, de 26 de Dezembro de 1954, no concernente aos concursos de promoção de algumas categorias da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1964-08-26 - Decreto-Lei 45891 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

    Atribui um subsídio para falhas ao tesoureiro do conselho administrativo dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-29 - Decreto-Lei 45896 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-21 - Decreto-Lei 47267 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-24 - Portaria 22533 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Altera os artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-15 - Decreto-Lei 47798 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Modifica as disposições relativas aos concursos para promoção a comissário, chefe de esquadra e segundo-subchefe da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-26 - Decreto-Lei 48455 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48329, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Considera alterados de acordo com as modificações contidas no presente diploma as correspondentes disposições do regulamento da mesma Polícia, aprovado pelo Decreto n.º 39550.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-31 - Decreto-Lei 662/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Reorganiza os Serviços da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-05 - DECRETO LEI 229/72 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-06 - Decreto-Lei 229/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

    Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

  • Tem documento Em vigor 1972-12-21 - Portaria 762/72 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria, na sede do concelho de Torres Vedras, um posto da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-26 - Portaria 135/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Extingue o Posto Policial de Portimão e cria, em sua substituição, uma esquadra destacada da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-19 - Portaria 349/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria na sede do concelho da Moita, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1973, um posto da P. S. P..

  • Tem documento Em vigor 1973-11-28 - Portaria 839/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Reforça a esquadra destacada da Polícia de Segurança Pública em Olhão.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-05 - Portaria 413/74 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Desactiva a 1.ª Companhia Móvel de Polícia e reforça, com o seu efectivo na totalidade, o quadro de pessoal da PSP de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Portaria 165/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria na sede do concelho de Lagoa (Açores), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-26 - Portaria 207/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Manda criar na sede do concelho da Povoação, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-07 - Portaria 648/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Extingue o Posto Policial de Santo António, da cidade do Funchal, e cria, em sua substituição, um posto de Polícia de Segurança Pública na sede do concelho da ilha de Porto Santo, do distrito do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Decreto-Lei 449/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Aeroporto de Pedras Rubras - Porto, e fixa o respectivo efectivo.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-03 - Portaria 209/79 - Ministério da Administração Interna

    Dá nova redacção ao artigo 115.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-24 - Portaria 198/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Fixa as taxas de utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Decreto-Lei 134/80 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-28 - Decreto-Lei 331/80 - Conselho da Revolução

    Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-12 - Despacho Normativo 375/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Fixa novas tabelas de serviços remunerados para a PSP.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-02 - Decreto-Lei 260-A/81 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-31 - Portaria 865/83 - Ministério da Administração Interna

    Fixa as taxas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 198/80, de 24 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-04 - Portaria 70/85 - Ministério da Administração Interna

    Actualiza as taxas de ligação às centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 865/83, de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-30 - Portaria 123/2011 - Ministério da Administração Interna

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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