Aprova o Regulamento da Polícia de Segurança Pública e publica em anexo o quadro de pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-04-23 - Decreto-Lei 44291 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública, e define a sua constituição e funcionamento. Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

• 1962-07-04 - Decreto-Lei 44447 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550.

• 1962-11-16 - Decreto-Lei 44692 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 39550, de 26 de Dezembro de 1954, no concernente aos concursos de promoção de algumas categorias da Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 1964-08-26 - Decreto-Lei 45891 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

  Atribui um subsídio para falhas ao tesoureiro do conselho administrativo dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

• 1964-08-29 - Decreto-Lei 45896 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos.

• 1966-10-21 - Decreto-Lei 47267 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia.

• 1967-02-24 - Portaria 22533 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera os artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública.

• 1967-07-15 - Decreto-Lei 47798 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Modifica as disposições relativas aos concursos para promoção a comissário, chefe de esquadra e segundo-subchefe da Polícia de Segurança Pública.

• 1968-06-26 - Decreto-Lei 48455 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48329, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Considera alterados de acordo com as modificações contidas no presente diploma as correspondentes disposições do regulamento da mesma Polícia, aprovado pelo Decreto n.º 39550.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 662/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Reorganiza os Serviços da Polícia de Segurança Pública.

• 1972-07-05 - DECRETO LEI 229/72 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

• 1972-07-06 - Decreto-Lei 229/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

• 1972-12-21 - Portaria 762/72 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria, na sede do concelho de Torres Vedras, um posto da Polícia de Segurança Pública.

• 1973-02-26 - Portaria 135/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Extingue o Posto Policial de Portimão e cria, em sua substituição, uma esquadra destacada da Polícia de Segurança Pública.

• 1973-05-19 - Portaria 349/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria na sede do concelho da Moita, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1973, um posto da P. S. P..

• 1973-11-28 - Portaria 839/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Reforça a esquadra destacada da Polícia de Segurança Pública em Olhão.

• 1974-07-05 - Portaria 413/74 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Desactiva a 1.ª Companhia Móvel de Polícia e reforça, com o seu efectivo na totalidade, o quadro de pessoal da PSP de Lisboa.

• 1975-03-07 - Portaria 165/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria na sede do concelho de Lagoa (Açores), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública.

• 1975-03-26 - Portaria 207/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Manda criar na sede do concelho da Povoação, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública.

• 1975-11-07 - Portaria 648/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Extingue o Posto Policial de Santo António, da cidade do Funchal, e cria, em sua substituição, um posto de Polícia de Segurança Pública na sede do concelho da ilha de Porto Santo, do distrito do Funchal.

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 449/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Aeroporto de Pedras Rubras - Porto, e fixa o respectivo efectivo.

• 1979-05-03 - Portaria 209/79 - Ministério da Administração Interna

  Dá nova redacção ao artigo 115.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia.

• 1980-04-24 - Portaria 198/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Fixa as taxas de utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública.

• 1980-05-19 - Decreto-Lei 134/80 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

• 1980-08-28 - Decreto-Lei 331/80 - Conselho da Revolução

  Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

• 1980-12-12 - Despacho Normativo 375/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Fixa novas tabelas de serviços remunerados para a PSP.

• 1981-09-02 - Decreto-Lei 260-A/81 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

• 1983-08-31 - Portaria 865/83 - Ministério da Administração Interna

  Fixa as taxas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 198/80, de 24 de Abril.

• 1985-02-04 - Portaria 70/85 - Ministério da Administração Interna

  Actualiza as taxas de ligação às centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 865/83, de 31 de Agosto.

• 2011-03-30 - Portaria 123/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros.