Subdelegação de competências no comandante da Logística - Tenente-General Francisco Xavier Ferreira de Sousa

Despacho 7464/2022

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Logística - Tenente-General Francisco Xavier Ferreira de Sousa.

Subdelegação de competências no comandante da Logística

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 5168/2022, de 20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Logística, Tenente-General Francisco Xavier Ferreira de Sousa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 1.000.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até 500.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da legislação aplicável.

c) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de atividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que tenham obtido prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, bem como os processamentos relativos a essas deslocações, nos termos previstos na lei.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 5168/2022, de 20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, subdelego no Comandante da Logística a competência para a prática:

a) Dos atos previstos na alínea c) do Despacho 15487/2016, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2016 (aquisição de viaturas táticas blindadas e não blindadas);

b) Dos atos previstos no n.º 8 do Despacho 15488/2016, de 7 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2016 (aquisição de equipamento tático de comunicações GRC-525);

c) Dos atos previstos no n.º 8 do Despacho 3176/2017, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2017 (aquisição módulos comunicações SIC-T);

d) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 5718/2017, de 6 de junho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017 (aquisição de armamento ligeiro para o Exército);

e) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 5501/2017, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2017 (Sales Agreement PRT-53-AAA);

f) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 6736/2018, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2018 (aquisição de viaturas táticas não blindadas);

g) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 9718/2018, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2018 (aquisição de rádios para baixos escalões, rádios individuais, integradores de dados e energia, carregadores de baterias e terminal de dados para o Exército);

h) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 7857/2018, de 26 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018 (aquisição de diversos equipamentos no âmbito do projeto Sistemas de Combate do Soldado);

i) Dos atos previstos no n.º 4 da Portaria 626/2019, de 12 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019 (aquisição de fardamento para o Exército);

j) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 12229/2018, de 8 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018 (rádios táticos de comunicações GRC-525);

k) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 10950/2020, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (aquisição de viaturas táticas médias);

l) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 10949/2020, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (aquisição de equipamentos monóculos térmicos);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 11341/2020, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 18 de novembro de 2020 (Adenda ao Sales Agreement PRT-53-AAA);

n) Dos atos relativos ao fornecimento de alimentação confecionada e à prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, para os anos de 2021 a 2024, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2020, de 30 de dezembro, e no Despacho 367/2021, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2021;

o) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 11162/2019, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro (aquisição de gás propano e butano a granel);

p) Dos atos previstos no Despacho 6480/2019, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho (aquisição de armamento ligeiro para o Exército);

q) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 10455/2020, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2020 (aquisição de viaturas táticas médias);

r) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4575/2021, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2021 (aquisição de equipamento de proteção balística no âmbito do projeto do Sistema de Combate do Soldado);

s) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 7580/2021, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2021 (aquisição de monóculos intensificadores de imagem);

t) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 8395/2021, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2021 (aquisição de equipamentos de guerra eletrónica);

u) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 10032/2021, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021 (aquisição de munições, explosivos e artifícios de fogo);

v) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 10034/2021, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021 (aquisição de sistemas de armas - morteiros);

w) Dos atos previstos no Despacho 12255/2021, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021 (aquisição de combustível rodoviário);

x) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 347/2022, de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022 (aquisição de fardamento para o ano de 2022);

y) Dos atos previstos no Despacho 159/2022, de 22 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022 (aquisição de eletricidade);

z) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 757/2022, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022 (aquisição de gás natural);

aa) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 3758/2022, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022 (aquisição de equipamento de proteção balística no âmbito do Projeto do Sistema de Combate do Soldado).

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Logística, desde o dia 31 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

315387022

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.