Delegação e subdelegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires

Despacho 2590/2022

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Navios, Contra-Almirante EMT Fernando Jorge Pires, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1942/2022, de 2 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2022, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 200.000,00 EUR, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de 500.000,00 EUR.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 1942/2022, de 2 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

4 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 e o n.º 4 do Despacho 1942/2022, de 2 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2022, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 2665/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Edificação das capacidades na área das comunicações das Fragatas da Classe "Bartolomeu Dias");

b) Dos atos previstos na alínea b) do n.º 3 do Despacho 2666/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Evolved SeaSparrow Missile Block 2);

c) Dos atos previstos nas alíneas f) a i) do n.º 4 do Despacho 3705/2016, de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016 (Modernização dos helicópteros Lynx Mk95);

d) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 11125/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 ((RI01+D01) do NRP Arpão - TKMS);

e) Dos atos previstos no n.º 6 do Despacho 11126/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 ((RI01+D01) do NRP Arpão - AA, S. A.);

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4484/2017, de 12 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 (Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs));

g) Dos atos previstos nos n.os 2 e 3 do Despacho 9012/2019, de 25 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019 (Aquisição de Duas Embarcações Salva-Vidas à Arsenal do Alfeite, S. A.);

h) Dos atos previstos nos n.os 1 e 2 do Despacho 363/2019, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

i) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 9398/2020, de 14 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 12122/2020, de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Tkms);

k) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho 10948/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

l) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 11130/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 9988/2020, de 7 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020 (Aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis - JEC HARPOON);

n) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 9470/2020, de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

o) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 12413/2021, de 3 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

p) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 6978/2021, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021 (PR NRP Figueira da Foz);

q) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 3905/2021, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2021 (Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT));

r) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 8289/2020, de 4 de agosto de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS);

5 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, Contra-Almirante EMT Fernando Jorge Pires:

a) Dos atos previstos no Despacho 9792/2021, de 22 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (Aquisição trabalhos docagem-D01 no NRP Alm. Gago Coutinho);

b) Dos atos previstos no Despacho 9791/2021, de 22 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (Reparação do motor diesel propulsor de EB - NRP Bartolomeu Dias);

c) Dos atos previstos no Despacho 11103/2021, de 04 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2021 (Docagem eventual do NRP Orion);

d) Dos atos previstos no Despacho 11102/2021, de 04 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2021 (Manutenção Planeada NRP Centauro);

e) Dos atos previstos no Despacho 12257/2021, de 24 de novembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021 (Manutenção do NRP Sagres);

f) Dos atos previstos no Despacho 12172/2021, de 16 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2021, retificado pela declaração de retificação n.º 2/2022, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 05 de janeiro de 2022 (Trabalhos de manutenção eventual do NRP Bartolomeu Dias);

g) Dos atos previstos no Despacho 10328/2021, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021, retificado pela declaração de retificação n.º 834/2021, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2021 (Trabalhos de manutenção eventual do NRP Douro);

h) Dos atos previstos no Despacho 8059/2021, de 26 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021 (Docagem com alagem incluída do NRP Orion);

6 - É revogado o Despacho 1866/2021, de 28 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022.

7 - Nos termos do permitido pela articulação do artigo 40.º n.º 2 e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e de acordo com o estabelecido no n.º 2 e n.º 3 do artigo 55.º do Código Procedimento Administrativo (CPA), subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência para aprovar, por aposição de assinatura nas mesmas, as peças descritas no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à preparação da instrução dos procedimentos adjudicatórios que pelo valor estejam no âmbito da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do Despacho 1942/2022, de 02 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2022.

8 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 31 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante EMT Fernando Jorge Pires, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de fevereiro de 2022. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.

315042334

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):