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Decreto-lei 301/89, de 4 de Setembro

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Sumário

Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social.

Texto do documento

Decreto-Lei 301/89
de 4 de Setembro
A carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico são, uma e outra, atípicas, de carácter residual, o que tem conduzido, desde há muito, à estagnação dos profissionais nelas inseridos, com os inerentes reflexos de desmotivação.

Considerando que os requisitos e exigências habilitacionais, assim como a caracterização genérica dos conteúdos funcionais, de índole eminentemente técnica, são idênticos aos previstos para a carreira técnica;

Atendendo, pelas razões aduzidas, que é de toda a justiça obviar àquela situação, procede-se à integração das referidas carreira e categoria na carreira técnica, mantendo o posicionamento relativo que aqueles profissionais detinham antes da publicação do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º São extintas a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social.

Art. 2.º Os funcionários que se encontrem providos em lugares da carreira e categoria extintas pelo artigo anterior transitam para categorias da carreira técnica, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Art. 3.º Aos funcionários abrangidos pelo presente diploma é permitido o acesso na carreira, devendo os respectivos lugares ser extintos à medida que vagarem, da base para o topo da carreira.

Art. 4.º O tempo de serviço prestado nas actuais carreira e categoria conta para todos os efeitos legais como prestado nas carreira e categoria para que se opera a transição.

Art. 5.º Para execução do disposto no artigo 2.º, os quadros de pessoal dos respectivos serviços consideram-se automaticamente acrescidos dos correspondentes lugares da carreira técnica, os quais serão extintos, da base para o topo da carreira, à medida que vagarem.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1989. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 17 de Agosto de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Agosto de 1989.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Vice-Primeiro-Ministro.

Mapa a que se refere o artigo 2.º
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37352.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-09-04 - Portaria 909/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA UM LUGAR DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 271/88, DE 2 DE AGOSTO E POSTERIORMENTE ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 577/89 DE 27 DE JULHO E PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-25 - Despacho Normativo 209/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 271/88, DE 2 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-23 - Portaria 1071/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-28 - Portaria 1111/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, no que respeita ao grupo de pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-29 - Portaria 48/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco (pessoal de informática).

  • Tem documento Em vigor 1992-03-24 - Portaria 224/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, NA PARTE RESPEITANTE AO PESSOAL DE INFORMÁTICA.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-10 - Portaria 330/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE ÉVORA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 489/89, DE 3 DE JUNHO E PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-B/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 599/89, DE 2 DE AGOSTO E 982/89, DE 15 DE NOVEMBRO, PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO E PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 104/90, DE 14 DE AGOSTO.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-G/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, E PELAS PORTARIAS NUMEROS 493/89, DE 3 DE JULHO, 908/89, DE 17 DE OUTUBRO E 1111/91, DE 28 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-E/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE PORTALEGRE, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 412/89, DE 9 DE JUNHO E PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-A/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 719/89, DE 24 DE AGOSTO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO E PELA PORTARIA 577/90, DE 21 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-C/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE ÉVORA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 489/89, DE 30 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO E PELA PORTARIA NUMERO 1071/91, DE 23 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-D/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 501/89, DE 4 DE JULHO E PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-03 - Portaria 630/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, E POSTERIORMENTE ALTERADO, PROCEDENDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE INFORMÁTICA.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-21 - Portaria 907/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    INTEGRA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO E POSTERIORMENTE ALTERADA, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO. ABATE AO MESMO QUADRO A CARREIRA TÉCNICA DE SERVIÇO SOCIAL, INTEGRADA NO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-24 - Portaria 924/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-24 - Portaria 926/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-25 - Portaria 931/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-27 - Portaria 1094/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, na parte respeitante ao pessoal técnico superior e técnico.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-02 - Portaria 1105/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-07 - Portaria 1121/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre (pessoal de informática).

  • Tem documento Em vigor 1992-12-22 - Portaria 1180/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal (carreira técnica superior de serviço social).

  • Tem documento Em vigor 1992-12-22 - Portaria 1181/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre (carreira técnica superior de serviço social).

  • Tem documento Em vigor 1992-12-23 - Portaria 1205/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-26 - Portaria 1215/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-21 - Portaria 79/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Cria no Centro Regional de Segurança Social de Faro a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-28 - Portaria 97/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Cria no Centro Regional de Segurança Social de Leiria a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-04 - Despacho Normativo 25/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (POSTERIORMENTE ALTERADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO, PELAS PORTARIAS 907/89, DE 17 DE OUTUBRO, 46/92, DE 27 DE JANEIRO, 467/92, DE 5 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 206/91, DE 29 DE SETEMBRO E 239/91, DE 23 DE OUTUBRO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CR (...)

  • Não tem documento Em vigor 1993-03-21 - PORTARIA 423/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Cria no Centro Regional de Segurança Social de Viseu a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-22 - Portaria 339/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O REGULAMENTO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA 487/85, DE 15 DE JULHO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 29/87, DE 15 DE JANEIRO) CRIANDO A DIVISÃO DE CONTRA-ORDENACOES COM COMPETENCIAS PARA ORGANIZAR E INSTRUIR PROCESSOS DE CONTRA ORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO REFERIDO CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 493/89 DE 3 DE JULHO (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-03-23 - Portaria 344/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 389/85, de 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-23 - Portaria 345/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O REGULAMENTO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO APROVADO PELA PORTARIA 511/85, DE 27 DE JULHO. CRIA A DIVISÃO DE CONTRA-ORDENACOES NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO APROVADO, PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 411/89, DE 9 DE JUNHO, 63/92, DE 31 DE JANEI (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-03-24 - Portaria 348/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 536/85, de 3 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-03 - Portaria 373/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 525/86, de 16 de Setembro, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-08 - Portaria 389/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 501/85, de 24 de Julho, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-14 - Portaria 394/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Évora, aprovado pela Portaria n.º 532/85, de 1 de Agosto, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

  • Tem documento Em vigor 1993-04-17 - Portaria 411/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 498/85, de 23 de Julho, e o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-19 - Portaria 414/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-21 - Portaria 422/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Cria no Centro Regional de Segurança Social da Guarda a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-21 - Despacho Normativo 56/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (POSTERIORMENTE RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DR.IS, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, E ALTERADO PELA PORTARIA 907/89, DE 17 DE OUTUBRO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 206/91 E 239/91, E PELAS PORTARIAS 46/92, DE 27 DE JANEIRO E 467/92, DE 5 DE JUNHO) UM LUGAR DE ASSESSOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR D (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-04-21 - Portaria 423/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

  • Tem documento Em vigor 1993-04-24 - Portaria 427/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL, DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 201/89, DE 4 DE SETEMBRO, PORTARIAS 907/89, DE 17 DE OUTUBRO, 46/92, DE 27 DE JANEIRO, 467/92, DE 5 DE JUNHO E 907/92, DE 21 DE SETEMBRO, E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 206/91, DE 20 DE SETEMBRO, E 239/91, DE 23 DE OUTUBRO) DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-24 - Portaria 425/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-27 - Portaria 443/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, E PELAS PORTARIAS NUMEROS 493/89, 908/89, 111/91, 345-G/92, 1180/92 E 339/93, DE 3 DE JULHO, 17 DE OUTUBRO, 28 DE OUTUBRO, 14 DE ABRIL, 22 DE DEZEMBRO E 22 DE MARCO, RESPECTIVAMENTE.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-29 - Portaria 453/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE ÉVORA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 489/89, DE 30 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELAS PORTARIAS NUMEROS 1071/91, DE 23 DE OUTUBRO, 330/92, DE 10 DE ABRIL, 345-C/92, DE 14 DE ABRIL E 924/92, DE 24 DE SETEMBRO E PELO DECRETO LEI 106/92, DE 30 DE MAIO, ABATENDO OS LUGARES REFERIDOS NO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA, DE ACORDO COM AS CORRESPONDE (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-04-29 - Portaria 454/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 599/89, DE 2 DE AGOSTO, DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PORTARIA NUMERO 982/89, DE 15 DE NOVEMBRO, DESPACHO NORMATIVO NUMERO 104/90, DE 14 DE AGOSTO, PORTARIAS NUMEROS 345-B/92, DE 14 DE ABRIL, 630/92, DE 3 DE JULHO, 1105/92, DE 2 DE DEZEMBRO, E 348/93, DE 24 DE MARCO, ABATENDO OS LUGARES REFERIDOS NO MAPA I ANEXO A P (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-04-29 - Portaria 451/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE PORTALEGRE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 412/89, DE 9 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA NUMERO 6/90, DE 8 DE JANEIRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 119/90, DE 4 DE OUTUBRO, 166/91, DE 16 DE AGOSTO E 215/91, DE 1 DE OUTUBRO, PELAS PORTARIAS NUMEROS 345-E/92, DE 14 DE ABRIL, 1121/92, DE 7 DE DEZEMBRO E 1181/92, DE 22 DE DEZ (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-04-30 - Portaria 459/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 502/89, DE 4 DE JULHO, 48/92, DE 29 DE JANEIRO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, E PELO DESPACHO NORMATIVO 116/91, DE 31 DE MAIO) ADITANDO SETE LUGARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ABATENDO IDÊNTICO NUMERO DE LUGARES DE SERVENTE.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-05 - Portaria 474/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ABATE ALGUNS LUGARES AO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 502/89, DE 4 DE JULHO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA 485/90, DE 29 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI 106/92, DE 30 DE MAIO, PELO DESPACHO NORMATIVO 116/91, DE 31 DE MAIO E PELAS PORTARIAS 48/92, DE 29 DE JANEIRO, 468/92, DE 5 DE JUNHO E 962/92, DE 24 DE SETEMBRO. NOTA: DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE RE (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-07-15 - Despacho Normativo 163/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-30 - Despacho Normativo 238/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO CONSTANTE NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 907/89, DE 17 DE OUTUBRO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 206/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 217 DE 29 DE SETEMBRO DE 1991, E 239/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E PELAS (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-10-18 - Portaria 1044/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO (NA REDACÇÃO DADA POSTERIORMENTE PELAS PORTARIAS 493/89, DE 3 DE JULHO, 908/89, DE 17 DE OUTUBRO, 1111/91, DE 28 DE OUTUBRO, 345-G/92, DE 14 DE ABRIL, 1180/92, DE 22 DE DEZEMBRO, 425/93, DE 24 DE ABRIL E 443/93, DE 27 DE ABRIL E PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO) ADITANDO UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

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