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Portaria 454/93, de 29 de Abril

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 599/89, DE 2 DE AGOSTO, DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PORTARIA NUMERO 982/89, DE 15 DE NOVEMBRO, DESPACHO NORMATIVO NUMERO 104/90, DE 14 DE AGOSTO, PORTARIAS NUMEROS 345-B/92, DE 14 DE ABRIL, 630/92, DE 3 DE JULHO, 1105/92, DE 2 DE DEZEMBRO, E 348/93, DE 24 DE MARCO, ABATENDO OS LUGARES REFERIDOS NO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA, DE ACORDO COM AS CORRESPONDENTES OBSERVAÇÕES, PASSANDO O MESMO QUADRO, NO QUE RESPEITA AS CARREIRAS E CATEGORIAS NAQUELE CONTEMPLADAS, A SER O CONSTANTE DO MAPA II ANEXO A MESMA PORTARIA DESDE O DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO. A DOTAÇÃO GLOBAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFEREM OS NORMATIVOS INDICADOS NO NUMERO ANTERIOR PASSA A SER DE 30 LUGARES. SEM PREJUÍZO DO QUE DISPOE O NUMERO 1, A EXTINÇÃO DOS LUGARES PREVISTA NO MAPA I DA PRESENTE PORTARIA REPORTA-SE A DATA DA CONCLUSAO DO PROCESSO DE DESTINO DO PESSOAL IDENTIFICADO COMO DISPONÍVEL.

Texto do documento

Portaria 454/93
de 29 de Abril
O Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro, estabelece medidas que visam a racionalização e o pleno emprego dos recursos humanos da Administração Pública, através de mecanismos de mobilidade de pessoal e de descongestionamento de efectivos a aplicar aos funcionários e agentes que venham a ser considerados disponíveis.

Identifica o mesmo diploma as situações que podem dar origem à disponibilização do pessoal, sendo uma delas a alteração de quadros de pessoal em resultado do seu desajustamento qualitativo e ou quantitativo relativamente às necessidades permanentes dos serviços. É este o alcance primordial da presente portaria.

Efectuados os estudos conducentes à melhoria da qualidade dos serviços, através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis no Centro Regional de Segurança Social de Braga:

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e do n.º 1, alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º Ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga, aprovado pela Portaria 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 599/89, de 2 de Agosto, Decreto-Lei 301/89, de 4 de Setembro, Portaria 982/89, de 15 de Novembro, Despacho Normativo 104/90, de 14 de Agosto, Portarias 345-B/92, de 14 de Abril, 630/92, de 3 de Julho, 1105/92, de 2 de Dezembro e 348/93, de 24 de Março, são abatidos os lugares referidos no mapa I anexo à presente portaria, de acordo com as correspondentes observações, passando o mesmo quadro, no que respeita às carreiras e categorias naquele contempladas, a ser o constante do mapa II anexo à mesma portaria desde o dia seguinte ao da sua publicação.

2.º A dotação global da carreira técnica superior de serviço social constante do quadro de pessoal a que se referem os normativos indicados no número anterior passa a ser de 30 lugares.

3.º Sem prejuízo do que dispõe o n.º 1.º, a extinção dos lugares prevista no mapa I da presente portaria reporta-se à data da conclusão do processo de destino do pessoal identificado como disponível.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 29 de Março de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.


Mapa I anexo à Portaria 454/93
(ver documento original)

Mapa II anexo à Portaria 454/93
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1988-05-09 - Portaria 289/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, a vários centros regionais de segurança social, e aprova os quadros de pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-02 - Portaria 599/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-04 - Decreto-Lei 301/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-15 - Portaria 982/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova a alteração ao Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-14 - Portaria 345-B/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 599/89, DE 2 DE AGOSTO E 982/89, DE 15 DE NOVEMBRO, PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO E PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 104/90, DE 14 DE AGOSTO.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-03 - Portaria 630/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, E POSTERIORMENTE ALTERADO, PROCEDENDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE INFORMÁTICA.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-07 - Decreto-Lei 247/92 - Ministério das Finanças

    Racionaliza o emprego dos recursos humanos da administração pública, estabelecendo critérios de identificação e gestão do pessoal disponível. comete a Direcção Geral da Administração Pública, cuja orgânica e aprovada pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Junho (posteriormente alterado) a responsabilidade da gestão técnica e administrativa do quadro de efectivos interdepartamentais. Transfere para o quadro de pessoal da DGAP os meios humanos afectos a gestão administrativa do quadro de efectivos interdepa (...)

  • Tem documento Em vigor 1992-12-02 - Portaria 1105/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-24 - Portaria 348/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 536/85, de 3 de Agosto.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-12-11 - Portaria 1262/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA OS MAPAS I E II DA PORTARIA 454/93, DE 29 DE ABRIL, QUE ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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