Promulga as bases para a instituição das corporações. Revoga o Decreto-Lei n.º 29110, de 12 de Novembro de 1938.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Portaria 17953 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos.

• 1960-09-23 - Portaria 17955 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas.

• 1960-09-23 - Portaria 17954 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas.

• 1961-03-23 - Portaria 18354 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros.

• 1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.

• 1961-12-14 - Portaria 18878 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.

• 1962-02-12 - Portaria 19024 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

  Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953.

• 1962-05-09 - Portaria 19175 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872.

• 1962-05-11 - Portaria 19181 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875.

• 1965-10-23 - Portaria 21598 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875.

• 1965-10-23 - Portaria 21595 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872.

• 1965-10-23 - Portaria 21596 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação dos Transportes e Turismo, aprovado pela Portaria n.º 16873.

• 1965-10-23 - Portaria 21597 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Regimento da Corporação do Crédito e Seguros, aprovado pela Portaria n.º 16874.

• 1965-10-23 - Portaria 21599 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 17366.

• 1965-10-23 - Portaria 21600 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 17367.

• 1965-10-23 - Portaria 21601 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953.

• 1965-10-23 - Portaria 21602 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, aprovado pela Portaria n.º 18878.

• 1966-09-23 - Decreto 47215 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Institui a Corporação da Educação Física e Desportos.

• 1966-09-23 - Decreto 47213 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes.

• 1966-09-23 - Decreto 47214 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Cria a Corporação da Assistência.

• 1967-05-11 - Portaria 22678 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Regimento da Corporação da Assistência.

• 1967-12-09 - Portaria 23051 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regimento da Corporação das Ciências, Letras e Artes.

• 1968-07-15 - Portaria 23481 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regimento da Corporação da Educação física e Desportos.

• 1971-01-29 - Lei 1/71 - Presidência da República

  Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial.

• 1972-07-25 - Portaria 409/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos corporativos que disciplinem as actividades e os mercados e que não tenham sido submetidos ao Governo ou tenham sido estabelecidos sem o assentimento do Estado, e fixa as condições para a sua aprovação.

• 1972-10-13 - Decreto-Lei 390/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões), estabelecendo os seus órgãos e respectivas competências.

• 1973-09-27 - Portaria 643/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações.

• 1973-09-27 - Decreto 480/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações.

• 1973-10-08 - Decreto 504/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 42523, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.

• 1973-10-08 - Decreto 501/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41289, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação do Crédito e Seguros.

• 1973-10-08 - Decreto 500/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41288, de 23 de Setembro de 1957, relativo à corporação dos transportes e turismo.

• 1973-10-08 - Decreto 505/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera e redacção de vários artigos do Decreto n.º 42524, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação dos Espectáculos.

• 1973-10-08 - Decreto 502/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas.

• 1973-10-20 - Portaria 725/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Fixa o prazo para a designação, no presente quadriénio, dos membros do conselho da Corporação do Crédito e Seguros.

• 1974-08-17 - Decreto 362/74 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, da Economia, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social

  Dissolve as corporações.

• 1974-10-12 - Decreto-Lei 537/74 - Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Fomento de Exportação

  Altera o Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, relativo à Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional.