Ministério das Corporações e Previdência Social, 23 de Setembro de 1960. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, Henrique Veiga de Macedo.
Portaria 17955, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 222/1960, Série I de 1960-09-23.
- Data: 1960-09-23
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Sumário
Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, nos termos da base XIII da Lei 2086, de 22 de Agosto de 1956, aprovar o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos em termos idênticos aos aprovados nesta data para a Corporação da Pesca e Conservas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/23/plain-269155.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269155.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1956-08-22 -
Lei
2086 -
Presidência da República
Promulga as bases para a instituição das corporações. Revoga o Decreto-Lei n.º 29110, de 12 de Novembro de 1938.
Aviso
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