1966-09-23 - Decreto-Lei 47211 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Insere disposições necessárias a completar as do Decreto-Lei n.º 45810, que amplia o período de escolaridade obrigatória.

1966-09-23 - Decreto-Lei 47212 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Determina que às empresas concessionárias de serviços públicos de transportes terrestres e aéreos e de telecomunicações, com exclusão daquelas que para o efeito forem designadas por portaria conjunta dos Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdência Social, continue a aplicar-se, em matéria do contrato individual de trabalho, o regime actualmente em vigor, até à publicação dos diplomas regulamentares onde se prevejam as adaptações, exigidas pelas características do regime concessionado, ao regi (...)

1966-09-23 - Decreto 47213 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes.

1966-09-23 - Decreto 47214 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria a Corporação da Assistência.

1966-09-23 - Decreto 47215 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Institui a Corporação da Educação Física e Desportos.

1966-09-23 - Portaria 22224 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Indústria

Introduz alterações no Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42477.