Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento
de um posto de trabalho de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico - Área de comunicação e imagem
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, Lei 7-A/2016, de 30 de março, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa, do dia 28 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa na categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente técnico.
Legislação aplicável:
Lei 35/2014, de 20 de junho, que Aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, reveste o presente processo a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados no procedimento concursal comum e não providos, válido pelo prazo de 18 meses, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
O ISCSP realizou o Procedimento Prévio de Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos previstos na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, junto do INA, DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo obtido por parte desta Entidade gestora do sistema de requalificação a emissão de declaração de inexistência de trabalhadores nessa situação.
1 - Local de trabalho:
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho, para a Área de Comunicação e Imagem.
Exercício de funções tal como descritas no Anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, designadamente no que respeita aos processos de:
a) Edição de publicações impressas e digitais (livros, monografias, manuais, brochuras e revistas científicas);
b) Publicações digitais (workflow e ebook);
c) Paginação e edição eletrónica de texto, imagem e vetorial;
d) Impressão offset e impressão digital;
e) Execução e preparação de artes finais de peças gráficas de comunicação para impressão offset e digital de pequeno e grande formatos.
3 - Requisitos de admissão:
3.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
3.2 - É também requisito de admissão, estar habilitado como 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.
3.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. 4 - O recrutamento é aberto aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com Despacho 60/2016, do Reitor da Universidade de Lisboa, de 27 de abril de 2016. Em caso de impossibilidade de todos ou de alguns postos de trabalho serem preenchidos de entre aqueles trabalhadores, é igualmente aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Posicionamento remuneratório:
Correspondente à 1.ª posição remuneratória - 5.º nível remuneratório da tabela única e nos termos do disposto do ponto i) da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril. À determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 38.º da da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, devidamente conjugado com o artigo 35.º e 38.º, ambos da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
6 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
6.1 - Prazo:
10 dias úteis a contar da data da publicação do pre-sente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
6.2 - Forma:
As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, e envio dos anexos nele referidos, aprovado por despacho de 17 de março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível na página eletrónica www.iscsp.ulisboa.pt, podendo ser entregue pessoalmente no Setor de Expediente ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a seguinte endereço:
Núcleo de Recursos Humanos do ISCSP, sito na Rua Almerindo Lessa, Polo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-663 Lisboa.
No presente procedimento não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
6.3 - Para aplicação do método de avaliação curricular os candidatos devem apresentar, obrigatoriamente, documentos comprovativos dos factos por si referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do presente procedimento, devendo a candidatura ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence (e do órgão ou serviço onde exerce funções), devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detenha, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, a descrição das funções e atividades que desempenha e respetivo período;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
6.4 - A não entrega dos documentos referidos nos pontos anteriores determina a exclusão do procedimento concursal.
6.5 - A não entrega dos comprovativos de formação profissional tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares. 6.6 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato. 6.7 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
7 - Métodos de seleção:
7.1 - Métodos de seleção obrigatórios (nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo n.º 6.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada Portaria 145-A/2011, de 6 de abril):
a) Prova de Conhecimentos (PC) - destinada a avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e competências técnicas, dos candidatos, necessárias ao exercício da função;
b) Avaliação Psicológica (AP) - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
c) Avaliação Curricular (AC) - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado; e d) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Os candidatos abrangidos pela alínea c) podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos obrigatórios constantes das alíneas a) e b) (cf. n.º 3 do artigo 36.º da da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho).
7.2 - Método de seleção facultativo ou complementar (nos termos n.º 4 do artigo 36.º da da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada Portaria 145-A/2011, de 6 de abril):
a) Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8 - Valoração dos métodos de seleção:
8.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - a prova é escrita, incide sobre o conteúdo funcional do posto de trabalho a que respeita o procedimento, e a legislação indicada no Anexo I, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
As temáticas das provas de conhecimentos são as constantes do Anexo I, que é parte integrante do presente aviso.
8.2 - Avaliação Psicológica (AP) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.3 - Avaliação Curricular (AC) - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
i) Formação Profissional (FP), neste parâmetro apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra.
A formação profissional será avaliada de acordo com a seguinte fórmula, considerados os valores agregados de horas das ações de formação consideradas relevantes, realizadas nos últimos 5 anos, sendo nomeadamente valorizadas as seguintes ações de formação:
a) Formação em Artes Gráficas (Processos e Tecnologias Gráficas);
b) Formação em orçamentação de produtos gráficos, fluxos de trabalho e controlo de produção gráfica;
c) Formação em Design e Computação Gráfica (imagem, texto e
d) Formação em tipografia, composição e paginação de texto e im-e) Formação para arte finalista (preparação e finalização de ficheiros para impressão offset, digital de pequeno formato e de grande for-mato);
f) Formação em Edição e Técnicas Editoriais, revisão e fluxos de vetorial); posição para produção; publicação.
FP = 0,02*N, em que N = número de horas de formação considerada relevante.
Os candidatos são pontuados até ao limite máximo de 20 pontos.
ii) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
O fator EP é constituído por dois subfactores. Será avaliado o exercício de determinadas funções (F) que se considera contribuírem especialmente para o aumento da experiência profissional no exercício das funções inerentes ao cargo a concurso, mediante a entrega de documento comprovativo discriminativo do conteúdo funcional desenvolvido (ponto 6.3 deste Aviso), valorizando-se a experiência em:
a) Monitorizar a atualização de informação sobre novas edições em backoffice do website da loja online para as Edições ISCSP;
b) Proceder ao levantamento de oportunidades de expansão dos circuitos de comercialização das Edições ISCSP na rede livreira nacional;
c) Verificação da conformidade de elementos técnicos de elaboração de livros e assegurar o cumprimentos dos regulamentos inerentes à atividade de publicações e direito de autor estabelecidos superiormente;
d) Zelar pela coerência gráfica e pelas normas técnicas definidas para a documentação interna como sejam regulamentos, guias de apoio aos alunos e aos serviços, estacionário e outros, apoiando a verificação superior do cumprimento das regras estabelecidas pelo manual de normas gráficas do ISCSP;
e) Assegurar a composição, paginação e alinhamento dos conteúdos a editar pelo ISCSP, fornecidos superiormente, com recurso a o uso de caracteres e símbolos específicos para funções e tipografia matemática e científica normas e sinais de correção de provas;
f) Controlar, verificar e proceder às intervenções necessárias nos programas utilizados para paginação de documentos (InDesign) e no equipamento de impressão existente no serviço fundamental ao desenvolvimento dos trabalhos;
g) Mapear as ações destinadas à racionalização do número de edições por livro/custo unitário e análise de mercado a fornecer superiormente;
h) Assegurar a manutenção da organização dos arquivos do Instituto relativos aos livros editados, em articulação com os diversos Serviços;
i) Identificar oportunidades de otimização e eficácia da comunicação e venda dos livros editados pelo ISCSP;
j) Criar fichas técnicas de produção de materiais para produção gráfica;
k) Organizar e solicitar propostas orçamentais para produção de livros determinadas superiormente;
l) Apoiar a gestão do serviço de Comunicação e Imagem com a definição de dossiês de processos inerentes a contratos e aos guias técnicos para edição;
m) Garantir o registo ISBN e ISSN, catalogação bibliográfica da publicação, requisitos obrigatórios das publicações periódicas de acordo com as orientações fornecidas;
n) Recurso a utilização de bases de dados de folhas de cálculo para introdução de dados variáveis nas paginações.
A pontuação do subfactor F resulta do apuramento, em concreto, do número total das alíneas identificadas em que o candidato possui experiência de desempenho efetivo, expresso num valor numérico máximo de 14.
A EP será ainda classificada tendo em conta o tempo (T) de de-sempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, de acordo com a seguinte tabela e respetivo ponderador:
Até 3 anos - 0,2 Mais de 3 anos e até 6 anos - 0,4 Mais de 6 anos e até 9 anos - 0,6 Mais de 9 anos e até 15 anos - 0,8 Mais de 15 anos - 1 A pontuação a atribuir ao fator EP resulta da aplicação da seguinte fórmula:
EP = (20 × F) × T
14
iv) Avaliação do Desempenho (AD), relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
A respetiva ponderação terá lugar por referência à média das últimas classificações de serviço, até ao máximo de três, atribuídas ao candidato nos momentos em que desempenhou funções atinentes ao posto de trabalho posto a concurso, sendo avaliada na sua expressão quantitativa e convertida à escala de 0 a 20 valores, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 85.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Lei do SIADAP), e ao n.º 1 do artigo 17.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, de acordo com a seguinte fórmula:
Conversão da escala do SIADAP (a partir de 2004) para a escala de 0 a 20.
AD = (AvDesmp − 1) × 5 em que:
AvDesmp= Avaliação de desempenho de acordo com o SIADAP
v) A nota final da avaliação curricular (AC) é calculada pela seguinte fórmula:
AC = FP + (3 * EP) + AD
5
8.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.5 - Entrevista de Profissional de Seleção (EPS) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9 - Classificação final:
9.1 - A classificação final será (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC × 40 %) + (AP × 25 %) + (EPS × 35 %)
9.2 - Relativamente aos candidatos aos quais se apliquem a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências, como métodos obrigatórios, a classificação final será (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC × 30 %) + (EAC × 35 %) + (EPS × 35 %)
10 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes. 11 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Composição do júri:
Presidente:
Professor Dr. José António Dantas Saraiva, VicePresidente do ISCSP da Área dos Recursos Humanos, Estudos e Planeamento e Sistemas de Auditoria Interna;
1.º Vogal Efetivo:
Licenciada Susana Cristina da Silva do Ó Passos, responsável pelo Gabinete Jurídico do ISCSPULisboa;
2.º Vogal Efetivo:
Mestre David José Marques Monteiro, Coordenador da Área de Comunicação e Imagem do ISCSPULisboa;
1.º Vogal Suplente:
Acácio de Almeida Santos, Diretor Executivo do ISCSPULisboa;
2.º Vogal Suplente:
Licenciada Rute Isabel dos Santos Rodrigues Manaia, Coordenadora da Área Financeira do ISCSPULisboa. 13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - Exclusão e notificação de candidatos:
14.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. 14.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14.4 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. A referida lista após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Instituto e disponibilizada na página eletrónica.
15 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 16 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página eletrónica do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
28 de julho de 2016. - O Presidente, Manuel Augusto Meirinho
Martins.
ANEXO I
Bibliografia e Legislação para as Provas de Conhecimentos Procedimento Concursal - Área de Comunicação e Imagem I - Geral:
Constituição da República Portuguesa;
II - Organização Administrativa Orgânica do Governo Constitucional em funções;
Administração Direta do Estado (Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 57/2011, de 28 de novembro, Decreto Lei 116/2011, de 5 de dezembro, Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro).
III - Atividade Administrativa:
Novo Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto;
Regulamento do procedimento concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril);
Níveis remuneratórios correspondentes às Posições Remuneratórias das categorias das carreiras gerais (Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho);
Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem, e daquelas para que se transita (Decreto-Lei 121/2008, de 11 de julho, alterado pelo Decreto Lei 72-A/2010, de 18-06-2010, retificado pela Declaração de Retificação 49/2008, de 27 de agosto);
Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro);
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro; e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro);
IV - Ensino Superior/Universidade de Lisboa:
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de setembro);
Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, ratificado com emendas pela Lei 19/80, de 16 de julho, alterado pelos DecretosLeis 316/83, de 2 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 145/87, de 24 de março, 412/88, de 9 de novembro e 393/89, de 9 de novembro, pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, e Lei 8/2010, de 13 de maio);
Estatuto da carreira de investigação científica (Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei 157/99, de 14 de setembro);
Regime Jurídico das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (Decreto-Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto Lei 91/2005, de 31 de maio);
Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei 40/2004, de 18 de agosto);
Estatutos da Universidade de Lisboa (Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril);
Carta de Direitos e Garantias (Despacho 6441/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 09.06.2015, com a alteração constante da Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 31.07.2015);
Código de Conduta e Boas Práticas (Despacho 6441/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 09.06.2015, com a alteração constante da Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 31.07.2015);
Regulamento Disciplinar dos Estudantes da ULisboa (Despacho 6441/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 09.06.2015, com a alteração constante da Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 31.07.2015);
Estatutos do ISCSP, homologados pelo Despacho 12254/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, datado de 6 de setembro de 2013 e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro, e pela Declaração de Retificação n.º 1102-A/2013, de 11 de outubro de 2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 e outubro de 2013.
V - Legislação Específica Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de junho - ações de publicidade pelo Estado;
Decreto Lei 231/2004, de 13 de dezembro;
Lei 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais;
Lei 51/2011, de 13 de setembro - Lei das Comunicações Eletrónicas; e dos Direitos Conexos; para a Comunicação Social;
Decreto Lei 63/85, de 14 de março - Código do Direito de Autor Lei 53/2005, de 8 de novembro - ERC - Entidade Reguladora Decreto Lei 330/90, de 23 de outubro - Código da Publicidade;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2004, de 22 de dezembro - Guia para as Comunicações na Administração Pública.
209774939
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
