Aviso 6657/2002 (2.ª série). - 1 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 11 de Abril de 2002 da subdirectora do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição (área de pessoal e expediente) do quadro de pessoal não docente do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, constante da Portaria 1105/97, de 5 de Novembro, alterada pelos despachos reitorais n.os 991/98, de 19 de Dezembro de 1997, 13 963/98, de 11 de Agosto, e 16 277/2000, de 9 de Agosto.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar em referência, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e demais legislação complementar.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição dirigir, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas na área de expediente, arquivo e pessoal do Instituto de Tecnologia Química e Biológica e nas suas múltiplas tarefas que emergem da aplicação dos Estatutos da Carreira Docente Universitária, investigação científica, bem como do regime geral da função pública.
5 - O local de trabalho situa-se em Oeiras, na Avenida da República, apartado 127, 2781-901 Oeiras
6 - Vencimento e regalias sociais - as remunerações serão fixadas de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar. As condições de trabalho e as regalias sociais são as vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos gerais de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - reunir os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e, bem assim, o perfil e experiência profissional anterior que se enquadrem no conteúdo funcional definido no n.º 4.
7.2 - Requisitos especiais:
a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da administração pública, central ou local;
b) Possuir a categoria de chefe de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom; ou
c) Ser possuidor de curso superior e de adequada experiência profissional, não inferior a três anos, na área do lugar a preencher.
8 - Processo de candidatura:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, dirigido ao director do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, nas horas normais de expediente (das 9 às 12 e das 13 às 17 horas), sita na Avenida da República, apartado 127, 2781-901 Oeiras, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, devendo nele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações e qualificações profissionais (especializações, cursos, estágios, seminários na qualidade de formando ou formador, acompanhados de documentação comprovativa);
d) Categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, devidamente comprovados.
8.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia autenticada do mesmo;
c) Documento comprovativo da classificação de serviço respeitante ao número de anos exigidos como requisito de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
d) Declaração, passada pelo serviço de origem, assinada e autenticada, da qual constem a classificação de serviço dos anos relevantes para admissão ao concurso, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e, ainda, a pormenorização das funções que o candidato desempenha;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
f) Fotocópia do bilhete de identidade.
8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto de Tecnologia Química e Biológica são dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.
8.4 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos gerais e específicos é uma prova escrita, com duração de uma hora e trinta minutos, e efectuar-se-á de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho conjunto 252/2000, do reitor da Universidade Nova de Lisboa e do director-geral da Administração Pública, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 2000.
9.1.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório e será classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9.2 - Avaliação curricular - terá carácter eliminatório e visa avaliar, na área para que o concurso é aberto, com base no respectivo currículo profissional, em que são ponderadas, de acordo com as exigências da função, a experiência profissional, a habilitação académica de base, a formação profissional e a classificação de serviço.
9.3 - Entrevista profissional de selecção - terá carácter complementar e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.4 - O ordenamento e classificação final dos candidatos resultará da aplicação dos referidos métodos de selecção, sendo expresso numa escala de 0 a 20 valores.
9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção utilizados, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9.6 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas no átrio do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, sito no local a que se refere o n.º 5, e comunicadas aos interessados através de carta registada.
10 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Prof.ª Doutora Maria Arménia Abreu Fonseca de Carvalho Teixeira Carrondo, subdirectora do Instituto de Tecnologia Química e Biológica.
Vogais efectivos:
Dr. Paulo Manuel Pereira Osório, assessor principal da Universidade de Lisboa.
Maria da Glória Figueira Gonçalves Reis Leitão, chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto de Tecnologia Química e Biológica.
Vogais suplentes:
Dr.ª Margarida Maria de Freitas de Senna Martinez, chefe de divisão do Instituto de Tecnologia Química e Biológica.
Engenheiro Valter Júlio Peres, chefe de divisão do Instituto de Tecnologia Química e Biológica.
Caberá ao 1.º vogal efectivo substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
29 de Abril de 2002. - O Director, Manuel Nunes da Ponte.
ANEXO
Prova de conhecimentos
De acordo com o n.º 9.1 do aviso de abertura e nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a seguir se indica o programa de provas de conhecimentos gerais e específicos.
Prova de conhecimentos gerais
1 - Prova escrita, que versará os conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Prova de conhecimentos específicos
1 - Noções gerais de organização do Estado:
a) Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais - competências;
b) Ministério da Educação - características, objectivos e competências;
c) Estatutos, orgânica e atribuições da Universidade Nova de Lisboa.
2 - Regime jurídico da Administração Pública:
a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;
b) Quadros - carreiras e categorias;
c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;
d) Fiscalização de actos e contratos;
e) Regime de duração do horário de trabalho;
f) Princípios gerais do CPA.
3 - Estatutos das carreiras docente e de investigação:
a) Categoria de pessoal docente e de investigação;
b) Recrutamento;
c) Provimento;
d) Concurso e provas;
e) Deveres e direitos.
4 - Expediente e arquivo:
a) Circuito da correspondência;
b) Documentos - conceitos e tipos;
c) Arquivo - conceito e tipos.
5 - O balanço social.
6 - O papel da formação nas organizações.
7 - A informatização do processamento administrativo e suas implicações no funcionamento dos serviços.
8 - Tarefas e responsabilidades da chefia:
a) A comunicação e a motivação como instrumento de melhoria de resultados;
b) O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.
9 - Noções gerais de direito:
a) Fontes de direito;
b) Hierarquia das leis - aplicação das leis no tempo;
c) Conceito de acto administrativo;
d) Competência para a prática de actos administrativos.
Legislação base
Prova de conhecimentos gerais:
Carta Ética do Serviço Público, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho;
Prova de conhecimentos específicos:
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
Decreto-Lei 50/98, de 11 de Março;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com a redacção dada pela Lei 25/98, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 326/99, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;
Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;
Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro;
Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;
Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;
Estatuto da Carreira de Investigação Científica - Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril;
Estatuto da Carreira Docente Universitária - Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho;
Estatutos da Universidade Nova de Lisboa - Despacho Normativo 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001;
Lei 108/88, de 24 de Setembro;
Portaria 1105/97, de 5 de Novembro (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 256), alterada pelos despachos reitorais n.os 991/98, de 19 de Dezembro de 1997 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1998), 13 963/98, de 11 de Agosto (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184) e 16 277/2000, de 9 de Agosto (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183);
