Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro.

Decreto-Lei 48944

Considerando ser da maior conveniência, dentro do espírito da comunidade cultural portuguesa, proporcionar aos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro meios de manterem e intensificarem os seus laços espirituais com a Pátria Portuguesa;

Considerando ser de toda a vantagem facilitar e generalizar as iniciativas que dentro desse espírito têm vindo a ser tomadas no campo do ensino primário;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro far-se-á mediante portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, sob proposta do Instituto de Alta Cultura e da Direcção-Geral do Ensino Primário, consultada a Direcção-Geral dos Negócios Políticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2. A escolha de professores para as escolas criadas nos termos do n.º 1 deve recair em diplomados para o magistério primário oficial e a nomeação será feita nas condições a estabelecer em despacho ministerial.

Art. 2.º - 1. Nas escolas criadas nos termos do artigo 1.º seguir-se-ão, obrigatòriamente, quanto à língua portuguesa, à história e geografia de Portugal, os programas do ensino primário oficial e, quanto às outras matérias, ou esses programas ou os dos países em que as escolas funcionam.

2. Salvo o disposto no número anterior, aquelas escolas regulam-se pela legislação do ensino primário oficial no que lhes for aplicável, cabendo à Direcção-Geral do Ensino Primário as funções nela atribuídas às direcções escolares.

3. O arquivo destas escolas, no caso de serem extintas ou suspensas, passará à guarda do consulado de Portugal na respectiva área.

Art. 3.º Os portugueses e luso-descendentes aos quais em nação estrangeira tenha sido ministrado, em regime de ensino particular, subsidiado ou não pelo Estado português, o ensino primário com os programas previstos no n.º 1 do artigo 2.º, poderão, sob proposta do Instituto de Alta Cultura, ser admitidos a exame, independentemente de matrícula, perante júri designado pelo Ministro da Educação Nacional, que funcionará segundo normas a aprovar para cada caso por despacho ministerial, sob proposta da Direcção-Geral do Ensino Primário.

Art. 4.º O Ministro da Educação Nacional estabelecerá por despacho a forma como se deve processar a colaboração entre o Instituto de Alta Cultura e a Direcção-Geral do Ensino Primário para a execução do presente diploma legal.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Hermano Saraiva.

Promulgado em 19 de Março de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 28 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-08-24 - Portaria 493/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete.

• 1972-08-30 - Portaria 507/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Ausburgo, na República Federal da Alemanha.

• 1972-08-30 - Portaria 508/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Rheydt, na República Federal da Alemanha.

• 1972-08-30 - Portaria 506/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Hattigen, na República Federal da Alemanha.

• 1972-09-05 - Portaria 519/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos do ensino primário oficial em diversas localidades francesas.

• 1972-10-06 - Portaria 578/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Neuss, República Federal da Alemanha.

• 1972-10-07 - Portaria 585/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino primário de português em Lião, República da França.

• 1972-10-09 - Portaria 592/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Clermont-Ferrand, República da França.

• 1972-10-11 - Portaria 603/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Mülheim-Ruhr, República Federal da Alemanha.

• 1972-10-11 - Portaria 601/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português na cidade de Borken, República Federal da Alemanha.

• 1972-10-11 - Portaria 602/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Arnsberg, República Federal da Alemanha.

• 1972-10-12 - Portaria 606/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Emden, República Federal da Alemanha.

• 1972-10-12 - Portaria 605/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades do Luxemburgo.

• 1972-10-12 - Portaria 607/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Wickede-Ruhr, República Federal da Alemanha.

• 1972-12-12 - Portaria 714/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Minden, República Federal da Alemanha.

• 1972-12-14 - Portaria 723/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da República da França.

• 1973-01-11 - Portaria 14/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Cumberland, Estados Unidos da América.

• 1973-02-01 - Portaria 65/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da República da França.

• 1973-02-15 - Portaria 108/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Unna, Consulado de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha.

• 1973-03-01 - Portaria 147/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Poulseur e Sprimont, área consular de Antuérpia, Bélgica.

• 1973-03-10 - Portaria 176/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Hilden, República Federal da Alemanha.

• 1973-03-12 - Portaria 179/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Francesa.

• 1973-03-14 - Portaria 188/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português na cidade de Ludlow, nos Estados Unidos da América.

• 1973-03-29 - Portaria 220/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Wahlstedt, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha.

• 1973-04-24 - Portaria 290/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Osnabruck, República Federal da Alemanha.

• 1973-05-08 - Portaria 314/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português na Câmara de Comércio de Bruxelas, Bélgica.

• 1973-05-11 - Portaria 330/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Bad Kreuznack, Frankfurt, República Federal da Alemanha.

• 1973-07-06 - Portaria 463/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português na cidade do Cabo, África do Sul.

• 1973-08-27 - Portaria 584/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Welkom, República da Africa do Sul.

• 1973-10-12 - Portaria 696/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Gronau e Epe, na República Federal da Alemanha.

• 1973-10-13 - Portaria 700/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Antuérpia, Bélgica.

• 1973-10-15 - Portaria 705/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Federal da Alemanha.

• 1973-10-26 - Portaria 742/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da área consular de Estugarda, Alemanha.

• 1973-11-12 - Portaria 784/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Londres, Inglaterra.

• 1973-11-27 - Portaria 836/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português nas cidades de Amsterdão, Haia e Roterdão, na Holanda.

• 1973-12-17 - Portaria 897/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Francesa.

• 1974-01-15 - Portaria 27/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de português em Berlim, República Federal da Alemanha.

• 1974-01-16 - Portaria 30/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Cria cursos de ensino básico de Português em Bremen, República Federal da Alemanha.

• 1974-02-25 - Portaria 149/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Oficializa o ensino básico de Português ministrado na Escola Primária Portuguesa de Luís de Camões, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

• 1974-02-26 - Portaria 154/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Oficializa o ensino básico de português ministrado na Escola Primária Elementar Português do Atlântico, em Montreal, Canadá.

• 1974-02-27 - Portaria 158/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Oficializa o ensino básico de Português ministrado na Escola Portuguesa de Bloemfontein, Joanesburgo, África do Sul.

• 1974-03-26 - Portaria 224/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

  Oficializa o ensino ministrado na escola do Centro Paroquial de Santa Cruz, Montreal, Canadá.

• 1974-10-11 - Portaria 655/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.

• 1974-10-25 - Portaria 693/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em Nancy e em Versalhes.

• 1974-10-29 - Portaria 706/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da Austrália.

• 1974-10-30 - Portaria 707/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Determina que sejam criados cursos do ensino básico de Português em Basileia, Suíça.

• 1974-11-25 - Portaria 764/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Münster, República Federal da Alemanha.

• 1974-12-06 - Portaria 797/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.

• 1974-12-09 - Portaria 800/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha.

• 1974-12-10 - Portaria 803/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Althengstett, Schwäbisch Gmüd e Waldkirch, área consular de Estugarda, República Federal da Alemanha.

• 1974-12-12 - Portaria 811/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Esslingen, Kircheim-Teck e Bretten, República Federal da Alemanha.

• 1975-01-15 - Portaria 20/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Lohmar, área consular de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha.

• 1975-01-16 - Portaria 23/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda oficializar o ensino ministrado na Escola de João de Deus, em Yonkers, Estados Unidos da América.

• 1975-03-03 - Portaria 142/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Pétange, Luxemburgo.

• 1975-03-04 - Portaria 154/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.

• 1975-06-23 - Portaria 383/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.

• 1975-10-23 - Portaria 616/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.

• 1975-11-05 - Portaria 637/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Manda criar cursos de ensino básico de Português em Vancôver (Canadá).

• 1976-10-14 - Portaria 605/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

• 1976-10-16 - Portaria 619/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 9 de Dezembro de 1975.

• 1976-10-20 - Portaria 625/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Cria cursos de ensino básico de Português no Grão-Ducado do Luxemburgo, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

• 1976-10-22 - Portaria 630/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Cria cursos de ensino básico de Português na Alemanha, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

• 1976-10-22 - Portaria 629/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Cria cursos de ensino básico de Português nas áreas consulares de Antuérpia e Bruxelas, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

• 1976-10-25 - Portaria 639/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

  Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 11 de Maio de 1976.

• 1977-09-28 - Lei 74/77 - Assembleia da República

  Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

• 1978-11-14 - Decreto-Lei 336/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece o regime de provimento de professores do ensino primário não efectivos em cursos de ensino básico português no estrangeiro.

• 1983-02-02 - Portaria 112/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Cria a Escola Portuguesa de Maputo, destinada a ministrar o ensino oficial a alunos portugueses.