Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais de 12 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso, o qual se destina ao provimento de um lugar vago de chefe de secção do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro legislação aplicável.
2 - O concurso é válido por um ano.
3 - As funções a desempenhar são as que se encontram descritas no conteúdo funcional constante do despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.
4 - O local de trabalho situa-se na freguesia de Santa Maria dos Olivais.
5 - O vencimento é o correspondente à referida categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 31 de Dezembro.
6 - Condições de candidatura e requisitos gerais - podem candidatar-se todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam:
a) Possuir a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
g) Estar provido na categoria de assistente administrativo especialista, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
8 - Formalização de candidaturas - as candidaturas serão formalizadas em requerimento endereçado ao presidente e entregue pessoalmente, ou enviado pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu e respectiva validade, número fiscal de contribuinte e residência);
b) Habilitações literárias;
c) Lugar a que se candidata, referenciando a data de publicação do presente aviso;
d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influenciar o seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamente comprovadas;
e) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, datado e actualizado, donde constem, nomeadamente, a experiência profissional, com descrição das funções exercidas e sua duração, bem como a formação profissional que possui detalhada.
9 - Documentos exigidos:
a) Fotocópia simples do certificado autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias onde consta a nota final do curso;
b) Cópia do bilhete de identidade e do contribuinte fiscal;
c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos quais constem a sua designação, os períodos em que decorreram e a respectiva duração.
9.1 - A não junção destes documentos ao requerimento de admissão implicará a exclusão do concurso.
10 - É dispensável a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um deles.
11 - Os candidatos com deficiência deverão declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo também mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
13 - Métodos de selecção:
13.1 - A avaliação e a selecção dos candidatos serão efectuadas através dos seguintes métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Prova de conhecimentos gerais (eliminatória);
c) Prova de conhecimentos específicos (eliminatória);
d) Entrevista profissional de selecção.
As provas de conhecimentos revestirão a forma escrita, com a duração de cento e vinte minutos cada, sendo cada uma delas eliminatória per si. A classificação dos candidatos será atribuída com base numa escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer das provas.
13.2 - Programa das provas:
13.2.1 - A prova de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório, versará sobre:
Cultura geral;
Constituição da República Portuguesa:
Parte I, título II - direitos, liberdades e garantias;
Parte III, títulos VIII - poder local - e IX - Administração Pública;
Carta Deontológica do Serviço Público;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Regime de férias, faltas e licenças:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Regime jurídico da duração de horário de trabalho da Administração Pública:
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com as rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação 13-E/98, de 31 de Agosto;
Atribuições e competências das autarquias:
Lei 159/99, de 14 de Setembro, e Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, de, respectivamente, 6 de Fevereiro e 5 de Março.
13.2.2 - Prova de conhecimentos específicos - com carácter eliminatório, versará sobre a seguinte legislação:
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei 3/2002, de 8 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 163/99, de 14 de Setembro, pelos Decretos-Lei 159/2000, de 27 de Julho e 245/2003, de 7 de Outubro, e pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro;
Aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro e 43/2005, de 22 de Fevereiro;
Contabilidade autárquica - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril, Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.
A actualização da legislação supra-referenciada será da responsabilidade dos candidatos, sendo sobre a legislação actualizada que versará a prova de conhecimentos gerais e específicos.
13.3 - A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo considerados e ponderados os factores constantes no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
A classificação dos candidatos será atribuída com base numa escala de 0 a 20 valores.
13.4 - A entrevista profissional de selecção (EPS) - os candidatos seleccionados na sequência da aplicação dos métodos de selecção definidos serão convocados para uma entrevista, a qual terá a duração máxima de trinta minutos e visa determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos necessárias ao exercício das funções, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - Os critérios de apreciação, ponderação e os respectivos níveis de avaliação dos métodos de selecção a utilizar no presente, bem como os sistemas de classificação final e fórmulas classificativas, constam das actas das reuniões do júri e encontram-se à disposição dos candidatos, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores, sendo as classificações de cada prova ponderadas de acordo com as seguintes percentagens:
CF = 100%;
AC = 15%;
PCG = 25%;
PCE = 25%;
EPS = 35%;
em que:
CF= classificação final;
PCG = prova de conhecimentos gerais;
PCE = prova de conhecimentos específicos;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
16 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos legais e afixadas na sede da Junta de Freguesia.
17 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Julho, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Áurea R. Gomes de Sousa Neto.
1.º Vogal efectivo - João Paulo dos Reis Braga.
2.º Vogal efectivo - José Manuel Faria Feliciano.
1.º Vogal suplente - Maria Teresa Sena Girão.
2.º Vogal suplente - Marília Rosa M. Grancho Nabais.
O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
9 de Abril de 2007. - O Presidente, José Manuel Rosa do Egipto.
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