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Portaria 351/87, de 29 de Abril

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Sumário

Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho.

Texto do documento

Portaria 351/87
de 29 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Finanças e do Plano e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no n.º 5.º do artigo 59.º do Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, o seguinte:

1.º Substituir os quadros de pessoal constantes do anexo I àquele diploma pelo quadro de pessoal anexo à presente portaria, na parte correspondente aos grupos de pessoal nele referidos.

2.º Aprovar os conteúdos funcionais das carreiras de desenhador (nível 4), tradutor, técnico auxiliar e técnico auxiliar de laboratório, constantes do anexo II à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 8 de Abril de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.


(ver documento original)
ANEXO II
Conteúdo funcional das carreiras de:
Desenhador (nível 4) - executar e ou compor maquetas, desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de actividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executar as correspondentes artes finais; executar trabalhos de pormenorização em projectos de construção civil e arquitectura; executar desenhos cartográficos de espaços exteriores, dedicados ou não a construção civil e zonas verdes, e, bem assim, de planos de enquadramento urbano- paisagístico; executar desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; executar a ampliação e a redução de desenhos; efectuar o cálculo de dimensões, superfícies, volumes e outros factores não especificados.

Tradutor - traduzir textos escritos em determinada língua para uma outra, respeitando o conteúdo e a forma literária; interpretar verbalmente ou por escrito intervenções faladas de uma ou mais línguas para outra em reuniões, conferências ou colóquios, respeitando o sentido exacto das intervenções; retroverter e redigir textos ou outros documentos; exercer funções de apoio ao pessoal dirigente, técnico superior e técnico.

Técnico auxiliar - executar, a partir de orientações e instruções precisas e no âmbito de actividade dos serviços, trabalhos de apoio ao pessoal dirigente, técnico superior e técnico, nomeadamente nas áreas de concepção, adopção e aplicação de métodos e processos técnico-científicos; colaborar na realização de estudos e pareceres de carácter técnico; executar trabalhos de dactilografia e composição em máquinas de escrever electrónicas, receber, atender e encaminhar o público utente dos serviços, prestando os esclarecimentos necessários, de acordo com as orientações fornecidas; assegurar a ligação a redes de comunicações e bases de dados, utilizando os meios adequados, preferencialmente telex, telecópia e equipamento de natureza informática; proceder à microfilmagem de documentos.

Técnico auxiliar de laboratório - compete ao técnico auxiliar de laboratório exercer funções de apoio experimental relativas à área de actividade dos serviços a partir de instruções dimanadas do pessoal dirigente, técnico superior e técnico, designadamente: recolher amostras; fazer observações; efectuar medições e cálculos; realizar ensaios e outras operações que lhe sejam cometidas no âmbito do trabalho experimental; elaborar mapas, gráficos, quadros e relatórios conclusivos do trabalho realizado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-09-29 - Portaria 814/87 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, relativamente ao pessoal técnico-profissional.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-08 - Portaria 374/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-26 - Portaria 588/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria um lugar de técnico especialista de 1.ª classe, a extinguir quando vagar, no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-25 - Portaria 758/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-11 - Portaria 18/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na parte referente a pessoal técnico-profissional, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-29 - Decreto-Lei 99/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera a orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT).

  • Tem documento Em vigor 1989-04-14 - Decreto-Lei 120/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS).

  • Tem documento Em vigor 1989-08-29 - Portaria 735/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    ALTERA O QUADRO ANEXO A PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL, QUE SUBSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO LEI NUMERO 130/86, DE 7 DE JUNHO.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-03 - Portaria 333/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria um lugar de assessor principal (dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica), a extinguir quando vagar, no quadro único de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria nº 351/87 de 29 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-27 - Portaria 473/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO UM LUGAR DE ASSESSOR (DOTACAO DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA).

  • Tem documento Em vigor 1990-08-22 - Despacho Normativo 74/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-24 - Despacho Normativo 109/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) um lugar de assessor principal.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-12 - Despacho Normativo 134/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) um lugar de assessor principal.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-13 - Despacho Normativo 136/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de programador de aplicações assessor principal.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-14 - Despacho Normativo 140/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DA CCR NORTE) UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-14 - Despacho Normativo 139/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-17 - Despacho Normativo 142/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO INSTITUTO ANTÓNIO SÉRGIO DO SECTOR COOPERATIVO), APROVADO PELA PORTARIA 351/87, DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Despacho Normativo 173/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-12 - Despacho Normativo 3/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administação do Território

    Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-21 - Despacho Normativo 49/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-21 - Despacho Normativo 48/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-11 - Portaria 197/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-20 - Despacho Normativo 65/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL UM LUGAR DE ASSESSOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-08 - Despacho Normativo 86/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTAÇÃO DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-09 - Despacho Normativo 87/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-24 - Portaria 362-B/91 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87 DE 29 DE ABRIL, OS LUGARES DA CARREIRA TÉCNICA NECESSÁRIO PARA A TRANSIÇÃO DOS ADJUNTOS TÉCNICOS ABRANGIDOS PELO DECRETO LEI NUMERO 193/87 DE 30 DE ABRIL (ESTABELECE NORMAS SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS CARREIRAS DE ADJUNTO TÉCNICO E ADJUNTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NO ORDENAMENTO GERAL DAS CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA).

  • Tem documento Em vigor 1991-05-07 - Despacho Normativo 98/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO) UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-28 - Despacho Normativo 112/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA) UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 24 DE NOVEMBRO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-31 - Despacho Normativo 114/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DA DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-07 - Despacho Normativo 120/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87 DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 27 DE FEVEREIRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-11 - Despacho Normativo 123/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA) APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87 DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-11 - Despacho Normativo 122/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA) APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87 DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE 2 CLASSE A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 31 DE AGOSTO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-12 - Despacho Normativo 135/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87 DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 4 DE FEVEREIRO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-12 - Despacho Normativo 136/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO), APROVADO PELA PORTARIA 351/87 DE 29 DE ABRIL UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-16 - Despacho Normativo 140/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO UM LUGAR DE ASSESSOR INFORMÁTICO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-12 - Despacho Normativo 159/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-12 - Portaria 1044/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DO GABINETE COORDENADOR DO ALQUEVA) APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87 DE 29 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-05 - Portaria 471/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, NO QUE SE REFERE A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO, CONFORME MAPA PUBLICADO EM ANEXO. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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