CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTAÇÃO DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Despacho Normativo 86/91

Considerando que em 10 de Outubro de 1990 cessou a comissão de serviço Carlos Adolfo Monteiro Rua Pinto, à data director do Gabinete de Apoio Técnico da Terra Quente Transmontana;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte), aprovado pela Portaria 351/87, de 29 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 10 de Outubro de 1990.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 19 de Março de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-04-29 - Portaria 351/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.