Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar.

Despacho Normativo 173/90

Considerando que em 2 de Novembro de 1989 cessou a comissão de serviço António da Silva Bento Maia, à data vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Auditoria Jurídica), aprovado pela Portaria 351/87, de 29 de Abril, um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 2 de Novembro de 1989.

3 - O presente diploma revoga o Despacho Normativo 84/90, de 22 de Agosto.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 4 de Dezembro de 1990. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-04-29 - Portaria 351/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

• 1990-08-22 - Despacho Normativo 84/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DE AUDITORIA JURIDICA) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.