Divulgação da legislação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do procedimento concursal publicitado pelo Aviso 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018 e sua retificação.
Ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, face ao decurso de tempo ocorrido desde a publicação do Aviso 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018, que procedeu à publicitação da abertura do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), e à pertinência de estabilizar a identificação da legislação necessária à preparação dos temas da prova de conhecimentos, publicitados no referido aviso, foi determinado, por meu despacho, de 2 de abril de 2019:
1 - Proceder à alteração do ponto 16.1.2. do Aviso 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
16.1.2 - Com vista à preparação dos temas da prova de conhecimentos, indica-se, como referência, a seguinte legislação, na sua atual redação:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a última alteração pelo Decreto-Lei 31/2019, de 1 de março - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
c) Lei 46/86, de 19 de setembro, com a última alteração pela Lei 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;
d) Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, com a última alteração pela Lei 16/2016, de 17 de junho - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
e) Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a última alteração pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho - Regime da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;
f) Lei 5/97, de 10 de fevereiro - Lei Quadro da Educação Pré-Escolar;
g) Despacho 9180/2016, de 19 de julho - Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar; cf. também sítio da Direção-Geral da Educação, em www.dge.mec.pt;
h) Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho - Princípios e normas que garantem a inclusão;
i) Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, objeto da Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro - Currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens;
j) Despacho 6478/2017, de 26 de julho - Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória; cf. também sítio da Direção-Geral da Educação, em www.dge.mec.pt;
k) Lei 51/2012, de 5 de setembro, com a última alteração pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
l) Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro - Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;
m) Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, com a última alteração pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro - Regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado;
n) Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto - Regime da Carreira Especial de Inspeção;
o) Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro - Lei Orgânica da IGEC;
p) Portaria 145/2012, de 16 de maio, com a última alteração pela Portaria 230/2013, de 18 de julho - Determina a estrutura nuclear da IGEC e estabelece o número máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares;
q) Despacho 10434/2013, de 9 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 1288/2013, de 11 de novembro - Criação das equipas multidisciplinares da IGEC;
r) Regulamento 189/2013, de 24 de maio - Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGEC;
s) Lei 26/2016, de 22 de agosto - Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos;
t) Carta Ética da Administração Pública, in Boletim dos Registos e do Notariado n.º 7 de julho de 2002;
u) Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da IGEC de 2015 - publicado no sítio institucional, em www.igec.mec.pt e as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) n.os 1/2009, de 1 de julho, e 1/2010, de 7 de abril, aí mencionadas;
v) Lei 8/90, de 20 de fevereiro - Bases da Contabilidade Pública;
w) Decreto-Lei 166/98, de 25 de junho - Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;
x) Lei 151/2015, de 11 de setembro, com a última alteração pela Lei 37/2018, de 7 de agosto - Lei do Enquadramento Orçamental;
y) Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com a última alteração pelo Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro - Regime da Administração Financeira do Estado;
z) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
aa) Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com a última alteração pela Lei 14/2018, de 19 de março - Código de Trabalho;
bb) Lei 35/2014, de 20 de julho, com a última alteração pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
cc) Lei 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 31/2008, de 17 de julho - Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas;
dd) Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio - Lei Quadro dos Institutos Públicos;
ee) Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior;
ff) Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, com a última alteração pela Lei 8/2010, de 13 de maio - Estatuto da Carreira Docente Universitária;
gg) Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, com a última alteração pela Lei 7/2010, de 13 de maio - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;
hh) Decreto-Lei 125/99, de 20 de abril, com a última alteração pelo Decreto-Lei 91/2005, de 3 de junho - Quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
ii) Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei 157/99, de 14 de setembro - Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
jj) Lei 40/2004, de 18 de agosto, com a última alteração pelo Decreto-Lei 89/2013, de 9 de julho - Estatuto dos Bolseiros de Investigação;
kk) Lei 37/2003, de 22 de agosto, com a última alteração pela Lei 68/2017, de 9 de agosto - Bases do Financiamento do Ensino Superior;
ll) Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com a última alteração pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto - Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior;
2 - Retificar o ponto 16.1.1. do Aviso 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018:
Onde se lê:
«Capítulo VI - A Administração Pública e a atividade administrativa e financeira:»
deve ler-se:
«Capítulo V - A Administração Pública e a atividade administrativa e financeira:»
2 de abril de 2019. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
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