de 10 de Fevereiro
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei quadro, na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar.
CAPÍTULO II
Princípios gerais
Artigo 2.º
Princípio geral
A educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.
Artigo 3.º
Educação pré-escolar
1 - A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em estabelecimentos de educação pré-escolar.2 - A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, à família a educação dos filhos, competindo, porém, ao Estado contribuir activamente para a universalização da oferta da educação pré-escolar, nos termos da presente lei.
3 - Por estabelecimento de educação pré-escolar entende-se a instituição que presta serviços vocacionados para o desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe actividades educativas, e actividades de apoio à família.
4 - O número de crianças por cada sala deverá ter em conta as diferentes condições demográficas de cada localidade.
Artigo 4.º
Participação da família
No âmbito da educação pré-escolar, cabe, designadamente, aos pais e encarregados de educação:a) Participar, através de representantes eleitos para o efeito ou de associações representativas, na direcção dos estabelecimentos de educação pré-escolar;
b) Desenvolver uma relação de cooperação com os agentes educativos numa perspectiva formativa;
c) Dar parecer sobre o horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar;
d) Participar, em regime de voluntariado, sob a orientação da direcção pedagógica da instituição, em actividades educativas de animação e de atendimento.
Artigo 5.º
Papel estratégico do Estado
Incumbe ao Estado:a) Criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços de acordo com as necessidades;
b) Apoiar a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil, na medida em que a oferta disponível seja insuficiente;
c) Definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos organizativo, pedagógico e técnico, e assegurar o seu efectivo cumprimento e aplicação, designadamente através do acompanhamento, da avaliação e da fiscalização;
d) Prestar apoio especial às zonas carenciadas.
Artigo 6.º
Participação das autarquias locais
O Governo fixará, através de decreto-lei, as condições de participação das autarquias locais na concretização dos objectivos previstos no presente diploma, assegurando os correspondentes meios financeiros.
Artigo 7.º
Iniciativa particular, cooperativa e social
Incumbe ao Estado apoiar as iniciativas da sociedade no domínio da educação pré-escolar, nomeadamente:
a) Dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
b) Das instituições particulares de solidariedade social;
c) De outras instituições sem fins lucrativos que prossigam actividades nos domínios da educação e do ensino.
CAPÍTULO III
Princípios de organização
Artigo 8.º
Tutela pedagógica e técnica
O Estado define as orientações gerais a que deve subordinar-se a educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico, competindo-lhe:a) Definir regras para o enquadramento da actividade dos estabelecimentos de educação pré-escolar;
b) Definir objectivos e linhas de orientação curricular;
c) Definir os requisitos habilitacionais do pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar;
d) Definir e assegurar a formação do pessoal;
e) Apoiar actividades de animação pedagógica;
f) Definir regras de avaliação da qualidade dos serviços;
g) Realizar as actividades de fiscalização e inspecção.
Artigo 9.º
Redes de educação pré-escolar
As redes de educação pré-escolar são constituídas por uma rede pública e uma rede privada, complementares entre si, visando a oferta universal e a boa gestão dos recursos públicos.
CAPÍTULO IV
Princípios gerais pedagógicos
Artigo 10.º
Objectivos da educação pré-escolar
São objectivos da educação pré-escolar:a) Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança com base em experiências de vida democrática numa perspectiva de educação para a cidadania;
b) Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da sociedade;
c) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem;
d) Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas;
e) Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;
f) Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;
g) Proporcionar a cada criança condições de bem-estar e de segurança, designadamente no âmbito da saúde individual e colectiva;
h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências e precocidades, promovendo a melhor orientação e encaminhamento da criança;
i) Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade.
Artigo 11.º
Direcção pedagógica
1 - Cada estabelecimento de educação pré-escolar dispõe, de entre outros órgãos, de uma direcção pedagógica assegurada por quem detenha as habilitações legalmente exigíveis para o efeito, a qual garante a execução das linhas de orientação curricular e a coordenação da actividade educativa.2 - Nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, a direcção pedagógica será eleita de entre os educadores, sempre que o seu número o permita.
Artigo 12.º
Horário de funcionamento
1 - Os estabelecimentos de educação pré-escolar devem adoptar um horário adequado para o desenvolvimento das actividades pedagógicas, no qual se prevejam períodos específicos para actividades educativas, de animação e de apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas.2 - O horário dos estabelecimentos deve igualmente adequar-se à possibilidade de neles serem servidas refeições às crianças.
3 - O horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar é homologado pelo Ministério da Educação, sob proposta da direcção pedagógica, ouvidos os pais e encarregados de educação.
CAPÍTULO V
Redes de educação pré-escolar
Artigo 13.º
Rede pública
Consideram-se integrados na rede pública os estabelecimentos de educação pré-escolar a funcionar na directa dependência da administração central, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Artigo 14.º
Rede privada
A rede privada integra os estabelecimentos de educação pré-escolar que funcionem no âmbito do ensino particular e cooperativo, em instituições particulares de solidariedade social e em instituições sem fins lucrativos que prossigam actividades no domínio da educação e do ensino.
Artigo 15.º
Outras modalidades da educação pré-escolar
1 - São modalidades, entre outras, da educação pré-escolar:
a) A educação de infância itinerante;
b) A animação infantil comunitária.
2 - A educação de infância itinerante consiste na prestação de serviços de educação pré-escolar mediante a deslocação regular de um educador de infância a zonas de difícil acesso ou a zonas com um número reduzido de crianças.
3 - A animação infantil comunitária consiste na realização de actividades adequadas ao desenvolvimento de crianças que vivem em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a cabo em instalações cedidas pela comunidade local, num determinado período do dia.
Artigo 16.º
Gratuitidade
1 - A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita.2 - As restantes componentes da educação pré-escolar são comparticipadas pelo Estado de acordo com as condições sócio-económicas das famílias, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades, em termos a regulamentar pelo Governo.
CAPÍTULO VI
Administração, gestão e regime de pessoal
Artigo 17.º
Administração e gestão
A administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar serão definidas em decreto-lei.
Artigo 18.º
Regime de pessoal
1 - Aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar da dependência directa da administração central, Regiões Autónomas e das autarquias locais aplica-se o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.2 - Aos educadores de infância que exerçam funções na rede privada devem ser, progressivamente, proporcionadas idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.
3 - O Ministério da Educação definirá, mediante diploma regulamentar, os requisitos de formação do pessoal não docente que presta serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar.
CAPÍTULO VII
Formação e animação
Artigo 19.º
Formação e animação
O Estado, através do Ministério da Educação, incentivará programas de formação e animação e o apoio a actividades e projectos no respectivo estabelecimento de educação pré-escolar e celebrará protocolos de colaboração com redes de formação já existentes.
CAPÍTULO VIII
Avaliação e inspecção
Artigo 20.º
O Estado definirá critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados em todas as modalidades de educação pré-escolar.
Artigo 21.º
Inspecção
Cabe à Inspecção-Geral da Educação o controlo do funcionamento pedagógico e técnico dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 22.º
Financiamento
1 - O Governo estabelecerá as normas gerais para o financiamento das modalidades da educação pré-escolar, definidas na presente lei.2 - As normas a que se refere o número anterior devem prever:
a) O planeamento plurianual;
b) A explicitação do investimento público directo e do apoio a iniciativas de outros sectores;
c) Os critérios a adoptar visando a concretização da igualdade de oportunidades educativas, de acordo com o disposto no artigo 16.º do presente diploma, e a melhoria da qualidade da educação, designadamente através de incentivos à valorização dos profissionais da educação pré-es colar e do alargamento da oferta de horários adequados aos interesses das famílias.
Artigo 23.º
Norma transitória
1 - Para efeito do disposto no artigo 12.º do presente diploma, os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar assegurarão progressivamente complementos de horário que correspondam às necessidades das famílias, desde a entrada em vigor da presente lei até ao início do ano lectivo de 2000-2001.2 - A gratuitidade prevista no n.º 1 do artigo 16.º do presente diploma tem início no ano lectivo de 1997-1998 para as crianças que tenham completado 5 anos de idade, alargando-se, progressivamente, às demais crianças até ao ano lectivo de 2000-2001, de acordo com o artigo 3.º da presente lei.
3 - A partir do ano lectivo de 1998-1999, apenas serão apoiadas financeiramente as instituições que cumpram os requisitos de equiparação previstos no n.º 2 do artigo 18.º, estabelecidos por contratação.
Artigo 24.º
Revogação
1 - É revogada a Lei 5/77, de 1 de Fevereiro.2 - Consideram-se igualmente revogadas as disposições do Decreto-Lei 542/79, de 31 de Dezembro, que contrariem o disposto na presente lei.
Aprovada em 10 de Dezembro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 24 de Janeiro de 1997.
Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 27 de Janeiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
