Aprova a distribuição dos edifícios e salas de aula abrangidos pelo plano de construções escolares primárias.

Decreto 43674

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Nos termos do disposto no n.º 2 da base II da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961, fica aprovada pelo Governo a distribuição dos edifícios e salas de aula abrangidos pelo plano de construções escolares primárias, a que se reporta a referida lei, constante dos mapas anexos ao presente decreto.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-04-05 - Lei 2107 - Presidência da República

  Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino primário no continente e ilhas adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-03-20 - Portaria 19769 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1963-04-23 - Decreto 44994 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1964-01-20 - Decreto 45535 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1964-01-20 - Portaria 20330 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios.

• 1964-07-29 - Portaria 20703 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1964-07-29 - Decreto 45837 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração daquele Plano posteriormente à sua publicação.

• 1965-10-13 - Portaria 21569 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1965-10-13 - Decreto 46588 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1966-10-18 - Portaria 22257 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1966-10-18 - Decreto 47262 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1967-11-09 - Decreto 48030 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz vários ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1967-11-09 - Portaria 23005 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1968-01-23 - Decreto 48217 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, os ajustamentos tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração do referido Plano.

• 1968-01-23 - Portaria 23163 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, os ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1968-09-26 - Portaria 23629 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, os ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1968-09-26 - Decreto 48596 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, os ajustamentos tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração do referido Plano.

• 1969-04-16 - Portaria 24031 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1969-04-16 - Decreto 48969 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1969-09-25 - Decreto 49261 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz reajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1969-09-25 - Portaria 24310 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1969-10-22 - Portaria 24384 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1969-10-22 - Decreto 49312 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1969-12-26 - Portaria 24484 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários reajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1969-12-26 - Decreto 49460 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz alterações no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1970-02-04 - Portaria 89/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1970-04-09 - Decreto 145/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1970-05-30 - Portaria 262/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários reajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1970-05-30 - Decreto 246/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1970-08-12 - Portaria 395/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1970-08-12 - Decreto 374/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1970-12-10 - Decreto 610/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1971-04-13 - Decreto 140/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1971-04-13 - Portaria 188/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1971-07-07 - Decreto 291/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1971-07-07 - Portaria 364/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1972-02-19 - Decreto 59/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

• 1972-02-19 - Portaria 99/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário determinado ajustamento relativo à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

• 1972-09-26 - Portaria 557/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz um ajustamento no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, da 8 de Maio do 1961, relativo à localização e agrupamento de edifícios escolares.

• 1972-09-26 - Decreto 363/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1972-12-07 - Portaria 707/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz um ajustamento no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1972-12-07 - Decreto 496/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1973-06-09 - Decreto 298/73 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1973-06-09 - Portaria 409/73 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz um ajustamento no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1974-02-21 - Portaria 136/74 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz um ajustamento no Plano das Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1974-02-21 - Decreto 68/74 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

• 1975-03-28 - Portaria 213/75 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e da Educação e Cultura

  Introduz um ajustamento no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário.

• 1975-03-28 - Decreto 167/75 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e da Educação e Cultura

  Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário.