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Decreto 48969, de 16 de Abril

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Sumário

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

Texto do documento

Decreto 48969

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Tendo em vista o disposto no n.º 1 da base II da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961, são introduzidos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961, os ajustamentos constantes do quadro anexo ao presente decreto, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração daquele Plano posteriormente à sua

publicação.

Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches - José Hermano Saraiva.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 16 de Abril de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Ajustamentos introduzidos no número de edifícios e salas previstos no plano de

construções, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961

(ver documento original)

Ministério das Obras Públicas e da Educação Nacional, 16 de Abril de 1969. - Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro da Educação Nacional,

José Hermano Saraiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/04/16/plain-251840.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-04-05 - Lei 2107 - Presidência da República

    Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino primário no continente e ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-08 - Decreto 43674 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

    Aprova a distribuição dos edifícios e salas de aula abrangidos pelo plano de construções escolares primárias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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