Decreto 49460, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 300/1969, Série I de 1969-12-26.
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Data:
1969-12-26
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Introduz alterações no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.
Decreto 49460
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Tendo em vista o disposto no n.º 1 da base II da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961, são introduzidos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961, os ajustamentos constantes do quadro anexo ao presente decreto, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração daquele Plano posteriormente à sua publicação.
Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches - José Hermano Saraiva.
Promulgado em 10 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Ajustamentos introduzidos no número de edifícios e salas previstas no Plano
de Construções, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961
(ver documento original) Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, 10 de Novembro de 1969. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/26/plain-246547.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246547.dre.pdf .
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