Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional).

Decreto 45605

Convindo tornar extensivo aos organismos de coordenação económica, fundos ou serviços especiais do Estado na província de Moçambique a doutrina consignada no Decreto n.º

44342, de 12 de Maio de 1962;

Impondo-se, por outro lado, a actualização, na província de Moçambique, da percentagem fixada naquele diploma como comparticipação mínima dos serviços autónomos para a

defesa nacional;

Tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição e por motivo de

urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do

Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado na província de Moçambique, mesmo quando subsidiados através do orçamento geral da província; ficam obrigados a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959;

§ 1.º A comparticipação a que se refere o corpo do artigo será constituída pelas seguintes percentagens mínimas, a incidir sobre as receitas ordinárias previstas para o respectivo ano económico nos orçamentos privativos daqueles organismos:

a) Serviços autónomos do Estado - 13 por cento;

b) Os restantes organismos designados no corpo do artigo - 6 por cento.

§ 2.º Exceptuam-se da aplicação da percentagem referida no parágrafo antecedente as dotações inscritas em planos de fomento, nacionais ou regionais, que constituam

receitas daqueles serviços ou organismos.

§ 3.º Ficam exceptuados de comparticipar para a defesa nacional a Caixa de Crédito

Agrícola e o Fundo do Crédito Rural.

Art. 2.º Na execução do disposto no artigo anterior são aplicáveis as disposições dos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.º do Decreto 44362, de 12 de Maio de 1962.

§ único (transitório). - No corrente ano económico elaborarão os serviços, organismos e fundos abrangidos por este diploma os competentes orçamentos suplementares, utilizando como contrapartida quaisquer recursos, inclusive os saldos das

suas contas de exercícios findos.

Art. 3.º A vigência deste diploma é retrotraída a 1 de Janeiro de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República 9 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto

Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-05-24 - Decreto 44362 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário material.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-06-12 - Portaria 20632 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1964-06-12 - Portaria 20630 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1964-06-12 - Portaria 20631 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1965-04-26 - Portaria 21245 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1965-04-26 - Portaria 21244 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1965-04-26 - Portaria 21243 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

• 1965-07-14 - Decreto 46438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique, respectivamente, a alterar uma dotação do orçamento geral e a conceder um subsídio extraordinário aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

• 1966-01-21 - Portaria 21822 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1966-01-21 - Portaria 21821 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1966-01-21 - Portaria 21820 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1966-02-25 - Decreto 46885 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Cria um lugar de neurocirurgião no quadro complementar de cirurgiões, especialistas e internistas dos serviços de saúde e assistência de Moçambique e autoriza o Governo de Macau a conceder um empréstimo à Sociedade de Abastecimento de Águas, Lda., destinado a fazer face a empreendimentos urgentes relacionados com o fornecimento de água à província - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 44342 e substitui a redacção do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45605.

• 1966-04-13 - Decreto 46958 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Regula a participação dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44342 (despesas com a defesa nacional).

• 1967-02-03 - Portaria 22505 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1967-02-03 - Portaria 22503 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1967-02-03 - Portaria 22504 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1967-02-17 - Decreto 47544 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Fixa em 6 por cento das suas receitas ordinárias, exceptuadas as consignadas, a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 45605 (defesa nacional).

• 1968-01-26 - Portaria 23186 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

• 1969-01-24 - Decreto 48850 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as dispos (...)

• 1969-02-26 - Portaria 23938 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1969-02-26 - Portaria 23939 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1969-02-26 - Portaria 23940 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1970-02-21 - Portaria 114/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1970-02-21 - Portaria 113/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1970-04-16 - Portaria 190/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1970 o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

• 1971-03-12 - Portaria 133/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique.

• 1971-03-12 - Portaria 134/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1971-03-12 - Portaria 132/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

• 1971-03-13 - Portaria 137/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola.

• 1971-03-13 - Portaria 139/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola.

• 1971-03-13 - Portaria 138/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola.

• 1972-04-11 - Portaria 199/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

• 1972-04-11 - Portaria 201/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique.

• 1972-04-11 - Portaria 200/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

• 1972-04-28 - Portaria 233/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola.

• 1972-05-01 - Portaria 239/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola.

• 1972-05-02 - Portaria 243/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e põe em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola.

• 1972-12-20 - Portaria 754/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas das tabelas de despesa e de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique.

• 1973-03-02 - Portaria 154/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

• 1973-03-02 - Portaria 155/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

• 1973-03-06 - Portaria 165/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

• 1973-10-31 - Decreto 570/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1974-02-12 - Portaria 103/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1974.

• 1974-02-18 - Portaria 121/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974.