Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

Portaria 165/73

de 6 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 448/72, de 13 de Novembro, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1973, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique:

Receita ordinária:

Transferências - Sector público:

Contribuição do Estado de Moçambique:

Do Orçamento Geral do Estado, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 448/72, de 13 de Novembro ... 19160000$00 Dos serviços autónomos, organismos de coordenação económica, fundos ou serviços especiais do Estado, nos termos do artigo 1.º do Decreto 45605, de 9 de Março de 1964 ... 42500000$00 Da receita do selo de defesa ... 30900000$00 Dos serviços autónomos integrados no património da metrópole, nos termos do artigo único do Decreto-Lei 45452, de 18 de Dezembro de 1963 ... 4500000$00 De crédito especial a abrir no decorrer do exercício económico ... 9500000$00 ... 106560000$00 Despesa ordinária:

Total da despesa ... 106560000$00 Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-12-18 - Decreto-Lei 45452 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Permite que se aplique, a título excepcional, aos serviços autónomos do Estado existentes nas províncias ultramarinas que estejam ou venham a ser integrados no património da metrópole o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 44342 (despesas com a defesa nacional).

• 1964-03-09 - Decreto 45605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional).

• 1972-11-13 - Decreto-Lei 448/72 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, dispondo, nomeadamente, sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.