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Decreto-lei 448/72, de 13 de Novembro

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Sumário

Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, dispondo, nomeadamente, sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Texto do documento

Decreto-Lei 448/72

de 13 de Novembro

Tornando-se necessário modificar as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, em resultado das alterações introduzidas, em matéria de classificação das receitas e das despesas públicas, pelo Decreto-Lei 305/71, de 15 de julho, a fim de permitir a desejada uniformização de processos nas forças armadas, qualquer que seja a sua localização no território nacional;

Convindo também reunir, num único diploma as disposições dispersas relativas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, para melhor regular a administração de certas necessidades das forças armadas destacadas no ultramar que possam beneficiar daquele Fundo;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

I - Dos orçamentos Artigo 1.º - 1. A contribuição das províncias ultramarinas para a defesa nacional, a que se refere a alínea a) do n.º 3 da base LIX da Lei 5/72, de 23 de Junho, é constituída por uma percentagem da soma das receitas ordinárias, com exclusão das consignadas, previstas nos orçamentos gerais das mesmas províncias, para o respectivo ano económico, acrescida, ma íntegra, das comparticipações especiais que estejam ou forem legalmente estabelecidas, destinadas à mesma finalidade.

2. A percentagem referida no número anterior é fixada anualmente por despacho do Ministro do Ultramar, depois de acordada com o Ministro da Defesa Nacional.

3. A contribuição global referida no n.º 1 deste artigo é repartida anualmente, por despacho do Ministro do Ultramar, por todas as províncias ultramarinas, tendo em vista as possibilidades financeiras de cada uma delas.

4. A contribuição de que trata este artigo é independente da respeitante ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Art. 2.º - 1. A inscrição nos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da quota-parte da contribuição referida no n.º 3 do artigo 1.º deste diploma e da respeitante ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar é feita na tabela de despesa ordinária, sob o título «Defesa nacional Forças armadas», com as seguintes divisões:

1.ª Forças navais, 2.ª Forças terrestres;

3.ª Forças aéreas;

4.ª Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

2. Nas divisões 1.ª, 2.ª e 3.ª inscreve-se, em verbas globais, a quota-parte da respectiva província ultramarina, de conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 4.º deste diploma.

3. Na 4.ª divisão é inscrita a dotação para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar por importância igual à previsão das receitas que lhe forem consignadas.

4. A dotação para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar é liquidada em relação ao quantitativo das receitas efectivamente cobradas, considerando-se tàcitamente reforçada com o valor integral do excesso de cobrança sobre a previsão quando tal excesso for verificado.

Art. 3.º - 1. Os serviços provinciais de finanças ficam autorizados a liquidar e mandar pagar, mensalmente e mediante as competentes requisições, aos órgãos dos respectivos comandos das forças navais, terrestres e aéreas, com autonomia administrativa, os duodécimos das verbas globais inscritas nas divisões 1.ª, 2.ª e 3.ª estabelecidas no n.º 1 do artigo anterior, e bem assim o produto das receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, em conta da verba inscrita na divisão 4.ª 2. Pode efectuar-se, nos termos regulamentares a antecipação de duodécimos de qualquer das verbas das três primeiras divisões.

3. O produto das receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar é entregue ao comando das forças terrestres de cada província ultramarina, ao qual incumbe a subsequente transferência para o referido Fundo, pela forma que for regulada nas instruções de que trata o artigo 17.º deste diploma.

Art. 4.º Para efeito de inscrição nos orçamentos gerais, é da competência do Ministro da Defesa Nacional fixar anualmente, por despacho, dentro do limite de que trata o n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma, as parcelas da contribuição global destinadas a cada uma das divisões 1.ª, 2.ª e 3.ª estabelecidas no n.º 1 do artigo 2.º deste diploma.

Art. 5.º - 1. O complemento da metrópole de que trata a primeira parte da alínea b) do n.º 1 da base LXII Lei 5/72, de 23 de Junho, será satisfeito pela dotação inscrita na despesa extraordinária do Orçamento Geral do Estado para a defesa nacional, consignada a forças militares extraordinárias no ultramar.

2. É da competência do Ministro da Defesa Nacional a fixação anual, por despacho, do montante global do complemento da metrópole, bem como a sua distribuição pelos comandos das forças navais, terrestres e aéreas das diferentes províncias ultramarinas.

3. Ficam a cargo do Conselho Administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional o saque, por duodécimos, do montante fixado para complemento da metrópole e a sua subsequente transferência para os órgãos dos comandos das forças navais, terrestres e aéreas das diferentes províncias ultramarinas, segundo a distribuição aprovada.

4. Pode efectuar-se, nos termos regulamentares, a antecipação de duodécimos do montante fixado para complemento da metrópole.

Art. 6.º As verbas globais referidas nos artigos anteriores e outras que lhes sejam complementares e o desenvolvimento das despesas a que se destinam são objecto de orçamentos privativos onde se inscrevem:

a) Como receitas correntes:

1) A contribuição mencionada no n.º 1 do artigo 1.º, segundo a distribuição referida no artigo 4.º;

2) O complemento da metrópole mencionado no artigo anterior, segundo a distribuição que for aprovada;

3) A contribuição do Fundo de Defesa Militar do Ultramar que for fixada pelo Ministro da Defesa Nacional.

4) Outras receitas correntes que lhes forem consignadas.

b) Como receitas de capital:

1) O produto de empréstimos contraídos, bem como de adiantamentos ou subsídios reembolsáveis ou não;

2) Outras receitas de capital que lhes forem consignadas.

c) Como despesas correntes:

As despesas de manutenção das forças navais, terrestres e aéreas da província ultramarina, de harmonia com o esquema e critério de classificação estabelecidos nas instruções de que trata o artigo 17.º d) Como despesas de capital:

1) As despesas Com aquisição ou produção, melhoria, ampliação e valorização de bens de capital das forças navais, terrestres e aéreas da província ultramarina com utilidade predominantemente civil;

2) As amortizações de empréstimos contraídos.

e) Como contas de ordem:

A consignação de receitas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, apenas no orçamento privativo das forças terrestres de cada província ultramarina.

Art. 7.º Os orçamentos privativos referidos no artigo anterior serão aprovados par portaria do Ministro da Defesa Nacional, a quem fica também competindo determinar, por igual forma, os reforços de verbas necessários à gestão desses orçamentos, quer por transferência, quer por abertura de créditos especiais.

Art. 8.º - 1. A gestão financeira dos orçamentos privativos referidos no artigo 6.º é exercida pelo Departamento da Defesa Nacional, ao qual os comandos das forças navais, terrestres e aéreas das diferentes províncias ultramarinas devem submeter os pedidos de autorização de despesas cujo montante exceda o limite de competência que, para o efeito, lhes esteja fixado.

2. Os encargos respeitantes a anos anteriores que não tenham podido ser liquidados, por razões devidamente fundamentadas, no decurso do respectivo exercício, são suportados pelas correspondentes verbas dos aludidos orçamentos privativos, no ano que estiver correndo, consoante a natureza desses encargos, depois de autorizados por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Art. 9.º As sobras das verbas inscritas naqueles orçamentos privativos serão levantadas no final do respectivo exercício e o seu produto constituirá receita do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, para onde será directamente transferido.

Art. 10.º - 1. Os órgãos das forças navais, terrestres e aéreas das diferentes províncias ultramarinas que recebam dotações em conta dos orçamentos privativos de que trata o artigo 6.º ficam sujeitos à correspondente prestação de contas, de harmonia com as atinentes disposições legais em vigor.

2. Independentemente do estabelecido no número anterior, os comandos das forças navais, terrestres e aéreas das diferentes províncias ultramarinas passam a remeter ao serviço competente do Departamento da Defesa Nacional, até 31 de Maio de cada ano, um relatório circunstanciado da gerência do ano económico anterior, de harmonia com as instruções de que trata o artigo 17.º deste diploma.

II - Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar Art. 11.º - 1. O Fundo de Defesa Militar do Ultramar, instituído pelos Decretos n.os 28263 e 30117, de 8 de Dezembro de 1937 e 8 de Dezembro de 1939, respectivamente, é destinado a satisfazer, no todo ou em parte, encargos com obras e com a aquisição de equipamento de qualquer natureza para as forças que actuam no ultramar, bem como quaisquer outras despesas com elas relacionadas ou de manifesta utilidade para a sua actuação.

2. As despesas a efectuar pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar são isentas do visto do Tribunal de Contas.

Art. 12.º - 1. Constituem receitas do Fundo de Defesa Militar do Ultramar:

a) O produto da cobrança da taxa militar nas províncias ultramarinas;

b) Os saldos ou sobras das verbas atribuídas, em cada exercício, às forças armadas das diferentes províncias ultramarinas na tabela de despesa dos respectivos orçamentos gerais;

c) O produto da cobrança do imposto de defesa nas províncias ultramarinas onde aquele se mantenha em vigor;

d) A percentagem de 25 por cento sobre o total da cobrança do imposto complementar nas províncias ultramarinas onde tenha sido extinto o imposto de defesa, respeitado o limite mínimo estabelecido nas disposições legais que, para cada uma, regularam a extinção;

e) O produto da venda de material de qualquer natureza, das forças navais, terrestres e aéreas do ultramar, que tenha sido considerado incapaz para o serviço ou sem interesse para as forças armadas;

f) O produto de multas cobradas no ultramar por transgressão das leis ou regulamentos militares e de quaisquer outras multas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar;

g) As reposições de abonos liquidados indevidamente a pessoal militar e civil das forças navais, terrestres e aéreas das províncias ultramarinas;

h) As indemnizações e retribuições de qualquer natureza devidas à Fazenda Nacional e relativas a forças navais, terrestres e aéreas das províncias ultramarinas, para as quais não esteja estabelecido, por lei, destino diferente.

i) O produto de quaisquer receitas avulsas ou eventuais realizadas pelas forças navais, terrestres e aéreas das províncias ultramarinas, para as quais não esteja estabelecido, por lei, destino diferente.

2. O saldo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar apurado em cada ano transita automàticamente para o mesmo Fundo no ano seguinte.

Art. 13.º - 1. Até quarenta e cinco dias após o final de cada trimestre, os serviços provinciais de finanças devem enviar ao Departamento da Defesa Nacional, por intermédio do Ministério do Ultramar, uma conta corrente das receitas arrecadadas com destino ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e das quantias restituídas ou entregues ao respectivo comando das forças terrestres durante o trimestre antecedente, nela indicando os respectivos saldos de abertura e encerramento.

2. Até trinta dias após o final de cada mês, os comandos das forças terrestres das diferentes províncias ultramarinas devem enviar ao Departamento da Defesa Nacional uma conta corrente das quantias que lhes forem entregues com destino ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e dos pagamentos que lhes forem ordenados por conta do mesmo Fundo no decurso do mês anterior, nela indicando os respectivos saldos de abertura e encerramento.

Art. 14.º - 1. Os encargos a satisfazer por conta do Fundo de Defesa Militar do Ultramar são descritos em planos organizados, em cada ano, pelo Ministro da Defesa Nacional e aprovadas pelo Presidente do Conselho de Ministros, depois de visados pelo Ministro do Ultramar, os quais servem de base à elaboração dos correspondentes orçamentos.

2. Os orçamentas do Fundo de Defesa Militar do Ultramar são aprovados por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Art. 15.º - 1. A aprovação de contratos e a autorização de despesas a liquidar por canta dos créditos atribuídos pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, independentemente do seu montante, são da competência do Ministro da Defesa Nacional.

2. Igualmente compete no Ministro da Defesa Nacional a homologação, por despacho, das contas que forem prestadas da aplicação dada aos créditos atribuídos pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, a organizar de harmonia com as instruções a que se refere o artigo 7.º deste diploma.

Art. 16.º - 1. Quando as conveniências da defesa do ultramar assim o impuserem ou aconselharem, pode o Ministro da Defesa Nacional, com a concordância do Ministro do Ultramar, contratar os empréstimos necessários para ocorrer às despesas a realizar, dando como garantia de amortização e juros, se os houver, a receita do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

2. Estes empréstimos podem revestir-se da forma de adiantamentos pelo Tesouro, desde que, para tal, tenha sido obtida a anuência do Ministro das Finanças.

III - Outras disposições Art. 17.º Em portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e do Ultramar serão aprovadas as instruções que se tornem necessárias à execução do presente diploma, ouvidos os titulares dos departamentos militares.

Art. 18.º Quaisquer dúvidas que se suscitem na interpretação ou na execução das disposições do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Art. 19.º O regime estabelecido neste diploma e nas instruções que o regulamentam será executado de modo que todas as disposições sejam aplicadas a partir dos orçamentos para 1973.

Art. 20.º Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 42192, de 25 de Março de 1959, 42559, de 3 de Outubro de 1959, 43653, de 4 de Maio de 1961, 44473, de 24 de Julho de 1962, e 44593, de 24 de Setembro de 1962.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 3 de Novembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/11/13/plain-233755.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-07-15 - Decreto-Lei 305/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas que integram o Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República

    Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-11-29 - Portaria 696/72 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Aprova as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro

  • Tem documento Em vigor 1972-12-07 - DECLARAÇÃO DD9340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, que fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada o Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, que fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

  • Tem documento Em vigor 1973-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 696/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 29 de Novembro, que aprovou as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro

  • Tem documento Em vigor 1973-01-03 - DECLARAÇÃO DD9582 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 696/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 29 de Novembro, que aprovou as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-13 - Portaria 94/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-13 - Portaria 92/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-13 - Portaria 93/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-14 - Portaria 99/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-14 - Portaria 100/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-14 - Portaria 101/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-15 - Portaria 104/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-15 - Portaria 105/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-15 - Portaria 106/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-16 - Portaria 110/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-16 - Portaria 111/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Portaria 115/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Portaria 116/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-20 - Portaria 118/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-20 - Portaria 119/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Angola para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-20 - Portaria 120/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-02 - Portaria 154/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-02 - Portaria 155/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-06 - Portaria 165/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-22 - Portaria 355/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas das tabelas da despesa e da receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 200/72, de 11 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-02 - Portaria 390/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-04 - Portaria 456/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola do ano de 1972.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-11 - Portaria 472/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola do ano de 1972.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-28 - Portaria 505/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Manda reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas do Estado de Angola em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-05 - Portaria 597/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-11 - Portaria 614/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas do Estado de Angola para 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-27 - Portaria 639/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-03 - Portaria 658/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo da forças aéreas ultramarinas da província da Guiné para 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-08 - Portaria 666/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-23 - Portaria 729/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres do Estado de Moçambique em vigor no ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-03 - Portaria 756/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-15 - Portaria 796/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-28 - Portaria 838/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres de Angola em vigor para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-06 - Portaria 855/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-12 - Portaria 876/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 948/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 947/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 949/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 931/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 950/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 932/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 933/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 934/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 935/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 936/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 937/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 938/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 939/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 940/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 941/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 942/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 943/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 944/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 945/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 946/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-10 - Portaria 13/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-24 - Portaria 44/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Altera a tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-31 - Portaria 57/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-31 - Portaria 58/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-01 - Portaria 64/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-01 - Portaria 65/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-02 - Portaria 68/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-02 - Portaria 69/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-04 - Portaria 73/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Angola para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-04 - Portaria 72/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-05 - Portaria 75/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-05 - Portaria 74/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais utlramarinas da província de Macau para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-07 - Portaria 89/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-07 - Portaria 88/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-08 - Portaria 95/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-09 - Portaria 97/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-09 - Portaria 98/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-11 - Portaria 101/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres de Macau para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-11 - Portaria 100/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-12 - Portaria 103/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-16 - Portaria 118/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-18 - Portaria 121/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-19 - Portaria 125/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-20 - Portaria 130/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-11 - Portaria 269/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento das forças terrestres ultramarinas da Guiné, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-11 - Portaria 268/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique, para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-12 - Portaria 270/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau em vigor para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-16 - Portaria 275/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-16 - Portaria 273/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-16 - Portaria 274/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-16 - Portaria 276/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-16 - Decreto 153/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-18 - Portaria 285/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-03 - Portaria 405/74 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova uma alteração ao orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Portaria 416/74 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz uma alteração no orçamento das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-28 - Portaria 533/74 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações ao orçamento privativo das forças aéreas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-22 - Portaria 682/74 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 780/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 779/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé e Príncipe, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 783/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 788/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Timor, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 787/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Timor, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 786/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Macau, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 785/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Macau, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 784/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Moçambique, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 778/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 781/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Angola, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-04 - Portaria 782/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola, em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-28 - Portaria 839/74 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Timor em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-28 - Portaria 838/74 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 91/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 90/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé e Príncipe para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 89/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças aéreas de S. Tomé e Príncipe para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 88/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 87/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças terrestres de Cabo Verde para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 86/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças aéreas de Cabo Verde para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 103/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Timor para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 102/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças terrestres de Timor para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 101/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Macau para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 100/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Macau para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 99/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças terrestres de Macau para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 98/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Moçambique para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 97/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 96/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 95/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Angola para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 94/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças navais de Angola para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 93/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-15 - Portaria 92/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera o orçamento privativo das forças aéreas de Angola para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-01 - Portaria 134/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-01 - Portaria 133/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-01 - Portaria 132/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo do Comando de Defesa Marítima da Guiné para o ano de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-03 - Portaria 140/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-03 - Portaria 141/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 151/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 152/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 150/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 149/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 148/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 147/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 146/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-04 - Portaria 145/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-05 - Portaria 155/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-05 - Portaria 156/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-06 - Portaria 160/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-18 - Portaria 187/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-22 - Portaria 199/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-05 - Portaria 418/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Angola em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-11 - Portaria 426/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola, em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-15 - Portaria 435/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-22 - Portaria 508/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-06 - Portaria 544/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-05 - Portaria 633/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe aprovado para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-06 - Portaria 639/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de S. Tomé e Príncipe aprovado para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-06 - Portaria 638/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé e Príncipe aprovado para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-18 - Portaria 677/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-22 - Portaria 687/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Timor em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-22 - Portaria 686/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-24 - Portaria 693/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-25 - Portaria 694/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Cabo Verde em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-28 - Portaria 700/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Macau em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-29 - Portaria 708/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique aprovado para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-29 - Portaria 707/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Timor em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-04 - Portaria 720/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Macau em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-29 - Portaria 43/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-16 - Portaria 79/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Portaria 272/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-06 - Portaria 400/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-09 - Portaria 410/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola para o ano de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-18 - Decreto-Lei 548/80 - Conselho da Revolução

    Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

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