Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1970 o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

Portaria 190/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1970, com os valores seguidamente designados, o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique:

Receita ordinária:

1) Contribuição da província nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de

Outubro de 1959 ... 271014198$00

2) Contribuição dos serviços autónomos, organismos de coordenação económica, fundos e serviços especiais, nos termos do artigo 1.º do Decreto 45605, de 9 de Março de

1964 ... 208485802$00

3) Contribuição proveniente do selo de defesa, criado pelo Diploma Legislativo n.º 2164,

de 10 de Julho de 1965 ... 50500000$00

4) Contribuição com recurso a crédito especial a abrir pela província no decurso de 1970

... 61000000$00

5) Contribuição nos termos do Decreto-Lei 45452, de 18 de Dezembro de 1963 ...

35000000$00

6) Contribuição da metrópole:

Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ...

50000000$00

7) Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 93130000$00

... 769130000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... (ver nota a) 769130000$00 (nota a) Inclui 93130000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar

do Ultramar.

Presidência do Conselho, 16 de Abril de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio

José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1963-12-18 - Decreto-Lei 45452 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Permite que se aplique, a título excepcional, aos serviços autónomos do Estado existentes nas províncias ultramarinas que estejam ou venham a ser integrados no património da metrópole o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 44342 (despesas com a defesa nacional).

• 1964-03-09 - Decreto 45605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional).