Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1974.

Portaria 103/74

de 12 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 448/72, de 13 de Novembro, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1974, com os valores seguidamente designados, o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau:

Receita ordinária

Transferências - Sector público - Contribuição da província - Do orçamento geral da província ... 21918632$00 Dos serviços autónomos, nos termos do Decreto 45605, de 9 de Março de 1964 ...

3161020$00 De crédito especial a abrir no decurso do ano ... 4286348$00 Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar - Contribuição da província - Do orçamento geral da província ... 3644100$00 ... 33010100$00

Despesa ordinária

Total da despesa (ver nota a) ... 33010100$00 (nota a) Inclui 3644100$00 de despesa consignada ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Presidência do Conselho, 31 de Janeiro de 1974. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - B. Rebelo de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-03-09 - Decreto 45605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional).

• 1972-11-13 - Decreto-Lei 448/72 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, dispondo, nomeadamente, sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.