Aviso 3512/2001 (2.ª série). - Torna-se pública a legislação complementar e bibliografia para a realização da prova de conhecimentos para o preenchimento de quatro vagas do concurso externo de admissão a estágio, de ingresso na carreira de inspector superior, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 2000, a pp. 20 678 e 20 679, com o n.º 18 095/2000:
A) Direito administrativo:
Organização administrativa do Estado e do poder local - Constituição.
Contencioso administrativo - Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril.
B) Direito comunitário:
Génese, criação e objectivos da União Europeia;
Instituições comunitárias;
Fundos europeus comunitários;
Directivas comunitárias sobre mercados públicos, ambiente e concorrência;
Contencioso comunitário;
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
C) Direito penal - princípios gerais.
D) Direito civil - noções de direito civil, em especial direito das obrigações e reais.
E) Regime jurídico do pessoal da função pública:
Relação jurídica de emprego:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;
Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Carreiras:
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro;
Decreto-Lei 2/93, de 8 de Janeiro;
Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro;
Recrutamento e selecção de pessoal - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Duração do trabalho:
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto;
Declaração de Rectificação 13-E/98, de 31 de Agosto;
Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Estatuto remuneratório - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Princípios gerais de salários e gestão de pessoal - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho;
Regime de faltas, férias e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
F) Regime dos contratos públicos:
Aquisições públicas, empreitadas e fornecimentos e sua inserção na ordem jurídica comunitária;
Despesas públicas:
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
G) Gestão financeira na Administração Pública:
Regime da administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Regime de controlo interno da administração financeira do Estado - Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho;
Regime de tesouraria do Estado - Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho.
H) Contabilidade pública, geral e analítica:
Lei de bases de contabilidade pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
Plano Oficial de Contabilidade - Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;
Orçamento do Estado para 2001 - Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro;
Relatório do encerramento de contas do QCA - Decreto-Lei 173/99, de 20 de Maio;
Definição da estrutura orgânica relativa à gestão, ao acompanhamento, à avaliação e ao controlo da execução do QCA III - Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril;
Enquadramento do orçamento do Estado:
Controlo interno da administração financeira do Estado - Decreto-Lei 27/99, de 12 de Novembro.
I - Direito e fundos comunitários:
Génese, criação e objectivos da União Europeia;
Instituições comunitárias;
Fundos estruturais;
Política regional comunitária;
Mercados públicos, concorrência e ambiente.
12 de Fevereiro de 2001. - A Subinspectora-Geral, Maria Paula Andrade.
