Aviso 3602/2006 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar na categoria de chefe de repartição. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se publico que, por despacho do conselho de administração do Hospital de Júlio de Matos de 1 de Fevereiro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição na área de pessoal, do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 719/93, de 6 de Agosto.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga a prover, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 225/91, de 18 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição dirigir, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas numa unidade orgânica correspondente a uma repartição, colhendo as necessárias directrizes dos órgãos de direcção na tomada de decisão, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e à melhoria da eficácia do serviço.
5 - O local de trabalho situa-se na Avenida do Brasil, 53, 1749-002 Lisboa.
6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de chefe de repartição, fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Publica.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão ao concurso os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - constituem requisitos especiais de admissão ao presente concurso os enunciados no artigo único do Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho.
8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Provas de conhecimentos (gerais e específicos);
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
9 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função.
9.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será escrita, terá a duração de duas horas, será pontuada de 0 a 20 valores e efectuada com base no programa aprovado pelo despacho ministerial 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, sendo permitida a consulta de legislação ou outra documentação de apoio.
9.2 - A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre os seguintes temas:
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica do serviço que abre o concurso;
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
Lei de Bases da Saúde;
Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica de emprego;
Estatuto Disciplinar;
Faltas, férias e licenças.
Carta deontológica da Administração Pública;
Princípios gerais de procedimento administrativo.
9.3 - A prova de conhecimentos específicos incidirá sobre os seguintes temas:
Recrutamento e selecção de pessoal;
Reclassificação e reconversão profissionais;
Quadros e carreiras;
Acumulação de funções públicas ou privadas;
Acidentes em serviço;
Regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública;
Avaliação de desempenho na Administração Pública;
Trabalho extraordinário e suplementar;
Estatuto remuneratório;
Ajudas de custo.
9.4 - Em anexo indica-se a legislação necessária à realização das provas de conhecimentos.
10 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
11 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo valorada na escala de 0 a 20 valores e avaliados os seguintes factores:
a) Motivação para o exercício da função de chefia;
b) Capacidade de expressão e fluência verbais;
c) Grau de responsabilidade;
d) Capacidade de inovação e modernização;
e) Capacidade de liderança e gestão de recursos humanos;
f) Qualidade da experiência profissional;
g) Capacidade de análise, síntese e sentido crítico.
12 - As provas de conhecimentos e a avaliação curricular têm carácter eliminatório de per si, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13 - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - Em caso de igualdade de classificação, os critérios de desempate serão os previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, e a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - Formalização das candidaturas:
16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Júlio de Matos, solicitando a sua admissão ao concurso, e entregue no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.
16.2 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, data de emissão e entidade que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria profissional, com indicação do estabelecimento ou serviço a que se encontra vinculado;
d) Identificação do concurso a que se candidata mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;
f) Menção ao número de documentos que acompanham o requerimento e sua sumária caracterização;
g) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
16.3 - O requerimento deverá ser apresentado, sob pena de exclusão, juntamente com os seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados;
b) Declaração, actualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função publica;
c) Certificados ou outros documentos idóneos comprovativos das habilitações literárias;
d) Certificados ou outros documentos idóneos comprovativos da formação profissional;
e) Classificações de serviço e avaliação de desempenho dos anos relevantes para efeitos do concurso;
f) Os candidatos admitidos nos termos do Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho, devem entregar declaração que comprove a experiência profissional adequada não inferior a três anos;
g) Certificados ou outros documentos idóneos comprovativos de outros cargos ou funções desempenhadas.
16.4 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos enunciados no n.º 7.1 do presente aviso pode ser dispensada nesta fase desde que no requerimento de admissão ao concurso se declare, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
17 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que se descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17.1 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
18 - A lista de candidatos admitidos e a de classificação final do concurso serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente - Dr.ª Gabriela Maria Caetano de Abreu Duro, administradora hospitalar do Hospital de Elvas.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Isabel de Lacerda Matos, assessora principal da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Natércia Beatriz Rosa de Sousa Pina, chefe de repartição do Hospital de São Francisco Xavier.
Vogais suplentes:
Dr.ª Janina Maria Isabel Ah-Kaw Gomes Jorge, técnica superior de 1.ª classe do Hospital de Júlio de Matos.
Ana Pires Casimiro Sá Pessoa, chefe de repartição do Hospital de Curry Cabral.
20 - O presidente será substituído nos seus impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8 de Fevereiro de 2006. - Pelo Conselho de Administração, a Vogal Executiva, Maria Armanda Miranda.
ANEXO
Legislação para as provas de conhecimentos gerais e específicos
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
Lei 27/2002, de 8 de Novembro.
Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto.
Decreto-Lei 223/2004, de 3 de Dezembro.
Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
Resolução 18/93, de 18 de Fevereiro, do Conselho de Ministros, in Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 17 de Março - Carta Deontológica.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro.
Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro (artigo 13.º, que aditou ao Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o artigo 27.º-A).
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho.
Despacho 61/95, in Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março.
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto.">Lei 1/2004, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro.
Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, in Diário da República, n.º 115.
